ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-12-2007.

 


Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 5788 a 5791/07. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1611 e 1645/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 042 e 043/07 (Processos nos 9897 e 9910/07, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 4609, 5296 e 5862/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, anunciando que a Vereadora Margarete Moraes ocupará a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores no ano que vem, discorreu acerca do trabalho realizado este ano por sua Bancada. Nesse sentido, salientou que a oposição da Bancada do PT ao Governo Municipal se caracterizou pela fiscalização dos atos do Executivo e pelo apoio a projetos importantes para a Cidade. Finalizando, criticou aspectos da imprensa e do Poder Judiciário gaúchos. O Vereador Haroldo de Souza replicou o pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, de críticas à decisão da Justiça sobre denúncias de irregularidades nas eleições para Conselheiros Tutelares e a questões pertinentes ao Governo Municipal. Também, ressaltou a aplicação de recursos da iniciativa privada no Estado, alertou para os perigos das bebidas alcoólicas no trânsito e elogiou ações da Vereadora Maria Celeste como Presidenta deste Legislativo no corrente ano. O Vereador Ervino Besson, cumprimentando taxistas presentes neste Plenário, propugnou por prudência dos motoristas durante as festas de final de ano, de modo que seja reduzido o número de acidentes automobilísticos nas estradas. Além disso, elogiou o desempenho do Governo Municipal, aplaudindo medidas relativas aos produtores rurais, ao Distrito Industrial da Restinga, ao Centro Popular de Compras e à construção de habitações para militares. Finalizando, manifestou votos de feliz Ano-Novo a todos. O Vereador José Ismael Heinen discorreu acerca da atuação do Democratas, afirmando que esse Partido assumiu uma nova maneira de fazer política no Brasil, com fiscalização responsável em relação aos atos do Poder Executivo nos âmbitos municipal, estadual e federal. Nesse contexto, citou como exemplos a luta contra o troca-troca de Partidos por candidatos eleitos e a defesa pelo cancelamento da cobrança da CPMF. A seguir, foram apregoadas as Emendas no 05, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder do DEM, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07 (Processo nº 9395/07), e nº 06, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07 (Processo nº 9536/07). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza discorreu sobre sua atuação como Vereadora durante o ano de dois mil e sete, afirmando ter pautado seu trabalho pela apresentação de projetos objetivando melhorias reais à população. Nesse sentido, destacou desafios que se apresentarão para esta Casa no próximo ano, em especial a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e discussões relativas à legislação dos Conselhos Tutelares da Cidade. A Vereadora Maristela Maffei elogiou a gestão das mulheres na direção dos trabalhos desta Casa no corrente ano, destacando atividades desenvolvidas por Sua Excelência junto à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Além disso, registrou o posicionamento favorável do PCdoB ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/07 e, finalizando, apoiou o nome do Vereador Sebastião Melo para a presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre no ano de dois mil e oito. O Vereador João Antonio Dib formulou aos porto-alegrenses votos de saúde, paz e progresso no próximo ano, procedendo à análise acerca do papel a ser desempenhado pelo Poder Público no processo de concretização dos anseios da população. Também, propugnou por mais cuidado por parte dos Parlamentares na apresentação de projetos nesta Casa, asseverando que a sociedade hoje não precisa de mais leis, mas, sim, de respeito e cumprimento à legislação já existente. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando votações em destaque: de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência ao artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07 (Processo nº 8873/07), no relativo à nova redação dada ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 3.397/07; de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com referência às Emendas nos 01, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão agradeceu a confiança depositada em Sua Excelência como Líder das Bancadas que apóiam o Governo Municipal neste Legislativo. Sobre o tema, afirmou que, independentemente da divergência de idéias existente no meio político, os interesses da Cidade prevaleceram nos debates e votações realizados e que o diálogo travado com os Partidos de oposição foram importantes para o fortalecimento das relações entre os Poderes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando votação em destaque para o artigo 7º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07 (Processo nº 9163/07). Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/07, com ressalva das Emendas apostas, por trinta e dois votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Carlos Comassetto, Sebastião Melo, Dr. Raul e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 037/07, o Vereador Guilherme Barbosa e a Vereadora Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Todeschini. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação conjunta das Emendas nos 01, 03, 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 03, 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/07, com ressalva das Emendas apostas, por trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Ervino Besson, João Antonio Dib, Elias Vidal, Carlos Todeschini, Maristela Maffei, Haroldo de Souza, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Margarete Moraes e Dr. Goulart e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Adeli Sell, Luiz Braz e Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Mario Fraga e Valdir Caetano, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/07, a Vereadora Maristela Meneghetti cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Bernardino Vendruscolo. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, deferido pela Senhora Presidenta e posteriormente declarado sem efeito, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/07, tendo a Senhora Presidenta informado que essa Emenda foi prejudicada em face de sua rejeição no Parecer Conjunto das Comissões Permanentes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação conjunta das Emendas nos 02, 03, 04, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/07. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 02, 03, 04, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/07. Em prosseguimento, foi apregoado o Requerimento nº 158/07 (Processo nº 9734/07), de autoria da Vereadora Maria Celeste, que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 1.319, de 18 de junho de 1996, promove Representação contra a conduta do Vereador Almerindo Filho, por infração a dispositivo do Código de Ética Parlamentar deste Legislativo. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06 (Processo nº 3677/06). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07 (Processo nº 9395/07): Emendas nos 06 e 07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada o PT, e Newton Braga Rosa; Emenda nº 08, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, e Newton Braga Rosa; Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador Professor Garcia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 01. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Subemenda e Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do Vereador Adeli Sell, com relação às Emendas nos 06 e 07; de autoria do Vereador João Antonio Dib, com relação às Emendas nos 03 e 04 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; e de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com relação à Emenda nº 08. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Às dezoito horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Após, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, e do Vereador Newton Braga Rosa, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/07, votação esta posteriormente declarada nula pela Senhora Presidenta. Às dezoito horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, a Vereadora Clênia Maranhão solicitou Verificação de Votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Senhora Presidenta declarou nulo o processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/07, com ressalva das Emendas e Subemenda apostas, por vinte e um votos SIM e oito ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Professor Garcia e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação conjunta das Emendas nos 01, 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07. Em prosseguimento, o Vereador Alceu Brasinha manifestou-se, formulando votos de feliz Ano-Novo aos presentes. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária do dia dois de janeiro do ano de dois mil e oito, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Neuza Canabarro e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Conforme acordo com as Lideranças, coloco em votação Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos imediatamente entrar em Comunicação de Líder e, logo após, na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras taxistas da nossa Cidade, posso dizer, em nome da minha Bancada, que, se depender do nosso esforço, o Projeto dos senhores será votado na tarde de hoje.

Quero anunciar aos meus colegas que estou deixando a Liderança da minha Bancada e terei o privilégio de passá-la, no próximo ano, para a Verª Margarete Moraes, que já foi Presidenta desta Casa; a Vereadora com certeza fará um magnífico trabalho de relação com as outras Bancadas.

Para concluir este ano é necessário fazer algumas colocações imprescindíveis, necessárias, para quem, de forma responsável, conduziu a Bancada do PT, uma das Bancadas de oposição desta Casa. Nós ajudamos o Governo Municipal naquilo que era necessário para o bem da Cidade. Em muitos momentos, foi a nossa Bancada que garantiu número suficiente para o quórum, para o início das Sessões. Nós estivemos, muitas e muitas vezes, no início da Ordem do Dia para garantir financiamentos a projetos importantes para a Prefeitura e lembrando inclusive dos seus prazos. Somos uma oposição responsável, uma oposição conseqüente, propositiva, que olha para o bem comum, que olha para o futuro de Porto Alegre. Em muitos momentos, fomos mal compreendidos pela base do Governo, pelo próprio Governo, quando fazíamos críticas acerca de projetos mal elaborados, mal encaminhados, com graves problemas de redação; inclusive, depois, posso mostrar o caso da própria redação do Projeto dos táxis.

Nós temos um compromisso com essas questões fundamentais, por isso queremos concluir este ano de 2007 afirmando o nosso compromisso com o desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre. Trabalhamos, sim, para discutir um Orçamento viável e conseqüente, e, se não houvesse tantas terceirizações inúteis, tantas contratações de consultorias inúteis, tantas horas extras mal dadas para Cargos em Comissão, a Prefeitura teria melhores condições de atender os moradores de rua, meninos e meninas de rua; a Saúde, que anda precária; a iluminação, que anda precária; as faixas de segurança, que não são pintadas. Se o Governo ouvisse a voz da oposição, que tem experiência de Governo - a oposição esteve na Prefeitura por 16 anos -, teria cometido menos e menos erros.

Por isso cabe a mim, como Líder da Bancada do PT, fazer este pronunciamento para que se registre neste ano o tipo de trabalho que fizemos. Quando chegamos aqui e fizemos denúncias de funcionários fantasmas é por que o funcionário não existia. Não cabe, numa sociedade democrática, numa sociedade que tem que ser justa, igualitária, coerente com a república, coerente com a constituição cidadã, ter funcionário fantasma, CCs fantasmas, engordar CCs com horas extras que eles não fazem. Então, isso é importante que a gente registre aqui. Quando nós chegamos aqui e denunciamos a questão do ProJovem, a forma como a Secretaria da Juventude jogou dinheiro pelo ralo, os 10 milhões e 380 mil reais para a FUNDAIC - todo mundo sabe que está envolvido em falcatrua no caso do DETRAN, quando não formou nem setecentos jovens -, nós o fizemos com o compromisso com a verdade, e não pela disputa político-partidária; isso não é picuinha pessoal.

E eu queria também dizer, no término deste ano, para a mídia do Rio Grande do Sul, para a mídia de Porto Alegre, para o Judiciário, que somos Poderes diferentes - a mídia é um Poder, não é fortuito que se chama quarto Poder. Quero dizer que, quando a mídia coloca na rua determinados comentários, como o que ouvi hoje de manhã, que não espelha o que está no Projeto que se discute aqui; quando se colocam coisas na mídia que não são discutidas aqui, coisas que não aparecem, porque eles não vêm aqui cobrir os trabalhos da Câmara, isso é o descompromisso com a verdade, e nós temos compromisso com a verdade. Quando o Judiciário dá liminares a rodo, como no caso específico dos Conselhos Tutelares, está errando o Judiciário do Rio Grande do Sul, está pecando o Judiciário, que tem uma história bonita, uma história de coerência, mas que é incoerente porque... Todo mundo sabe - nós, da torcida do Grêmio; a torcida do Inter, do Zequinha, do Força e Luz, do Rio Grande, de Porto Alegre - que houve falcatrua no Conselho Tutelar, só a Justiça não viu. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores, Vereadoras, amigos taxistas que aqui estão presentes, muito obrigado pela presença; pessoas em casa, amigos que nos acompanham, teatro faz parte do nosso Parlamento. O Ver. Adeli Sell veio de novo hoje, mas a gente prepara a cabeça para vir aqui e falar determinadas coisas, e não vou desviar do meu assunto. Eu queria saudar, carinhosamente, o meu amigo, que acabou de sair daqui há instantes, meu querido Olívio Dutra, que assumiu hoje a Presidência Estadual do PT. Esse meu amigo é parte sadia do Partido dos Trabalhadores. O PMDB tem partes sadias e podres, o PT também; assim também o PPS, o PSDB, o PDT, o PTB. Todos têm a parte a sadia, aquela que você pode olhar nos olhos, conversar, acreditar, e a parte podre. Não cheguei a conversar com Olívio, eu estava chegando, e ele estava saindo. Um abraço ao meu querido Olívio.

Com relação à Justiça, por favor, a Justiça do Rio Grande do Sul sabe o que faz. Se estiver errada, com certeza, ali na frente a Justiça vai punir em relação a essa história das eleições, de que o Ver. Adeli Sell fala tanto. A respeito da Secretaria da Juventude de que ele fala, estou pedindo uma explicação, e a teremos em breve. É evidente que, quando menos se espera, teremos uma explicação do Prefeito José Fogaça, por que não? Quero também comentar que a Presidenta Maria Celeste esteve com o Prefeito Fogaça e entregou um milhão de reais. Transparência, isso é bonito; economizou, sobrou, entrega de volta para o Prefeito Fogaça, que agora vai aplicar naquilo que julgar necessário no momento.

Abrindo um parêntese, o Ver. Adeli Sell falou aqui dos meninos de rua. Eu me lembrei do Tarso, até conversei com o Ver. Dib. O Tarso Genro, aquele Prefeito fujão, quando assumiu em janeiro - e eu estava sentado perto de onde está sentado o Ver. Dr. Goulart -, disse: “Em julho não teremos mais meninos e meninas de rua”. O Tarso Genro disse isso aqui. Mas não só não fez isso como ainda fugiu para disputar ao Governo do Estado. Então, em relação a determinadas coisas, quando se fala, temos que ver o outro lado do negócio.

Volto ao que eu queria falar. O Eike Batista, megaempresário, está trazendo para o Rio Grande do Sul 1 bilhão e 400 milhões de dólares, poderia ser em euros, melhor ainda, mais são em dólares. Tem “bala na agulha” esse cidadão, por isso vive sempre bem acompanhado. Seja bem-vindo, teremos novos empregos, mais dinheiro circulando com a Usina de Carvão Seival 2 na Região da Campanha - uma termelétrica que estará funcionando em 2014, quando teremos, no Brasil, o Campeonato Mundial de Futebol, que o Ver. Comassetto defendeu tanto, Campeonato ao qual eu ainda sou contrário e o serei até o dia do encerramento do Mundial de 2014. Claro, estou torcendo pelo sucesso, mas não gostaria que fosse realizado aqui.

No feriadão de Natal, meus amigos taxistas, houve 35 mortes no trânsito. Já fui do tempo em que parava num boteco e tomava um monte, eu bebia muito, mas consegui largar desse negócio. Quando dirigia, eu tinha a impressão de que estava tudo bem, mas não estava. Então, quando beber, não dirija! Nos primeiros anos do novo século, houve 35 mortes, Ver. Ervino Besson, no trânsito. Tomou um trago, passou das medidas, aquieta, senta e fica no lugar, curte ou até bebe mais, desmaia depois e fica por ali; procura um boteco da vida, se não está dentro do boteco, ali fica e descansa. Quando tiver condições, Ver. Ismael Heinen, vai para a estrada. Não sou daqueles que vem aqui e diz que tem que proibir a bebida. Não; não pode proibir a bebida. Se proibir a bebida, tiram uma coisa boa que as pessoas gostam de fazer, socialmente falando. Então, fica aqui o alerta.

Temos muito assunto para falar nesta tarde da última Liderança do PMDB em 2007. Nós temos a plena certeza de que em 2008 o Prefeito José Fogaça vai continuar. Eu tinha hoje muita matéria para falar, a respeito do Instituto Ronaldinho e das creches que foram feitas; na medida do possível, vamos falar sobre isso.

Cumprimento mais uma vez a Verª Maria Celeste, que conduziu com brilhantismo a Presidência da nossa Casa este ano, provando mais uma vez aquela minha tese de que a mulher tem que estar, sim, no “pedaço”, Verª Maristela Maffei, Verª Maria Luiza, com certeza. Eu ainda vou ver na República Federativa do Brasil uma mulher na Presidência. No momento, não vislumbro nenhuma “gata”, nenhuma senhora, nenhuma madame em condições. Mas pode aparecer, quem sabe, meus amigos, porque há 500 anos nós, homens, dirigimos esta República Federativa, e ela não deixa de ser uma republiqueta, o que é profundamente lamentável. Mas o Governo somos nós que escolhemos.

Aos taxistas deixo a certeza de que, se tivessem pedido 50% de aumento da tarifa, levariam 40%. Como pediram 40%, acho que vão levar 35%. Tomara. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, principalmente os nossos queridos amigos taxistas, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu saúdo a todos.

Estou falando em nome do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, cuja Bancada é composta pelos Vereadores Mario Fraga, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Mauro Zacher e Márcio Bins Ely. Quero dizer que nós temos hoje, no plenário, uma categoria que presta um relevante trabalho social, dos mais destacados na Cidade de Porto Alegre: a dos nossos amigos taxistas, pelo que eles representam, pelo trabalho que prestam no dia-a-dia à população de Porto Alegre. Como é bonito, meus caros taxistas, quando a gente ouve das pessoas - por exemplo, no Baile do Panificadores: “Eu não vim com o meu carro, vim de táxi e volto de táxi, mais tranqüilo, com segurança”. Quando o Ver. Haroldo falou dessa tragédia de acidentes que acontecem na nossa Cidade... Usem mais o táxi; vamos às festas, vamos beber, vamos festejar e vamos para a nossa residência com mais tranqüilidade usando o serviço de táxi. Muita gente está fazendo isso. Quando a gente consegue falar em público - temos aqui, graças ao nosso mandato, esta tribuna -, vamos alertar a nossa população. Vamos festejar agora no final de ano, é um dia de festa, mas vamos usar o nosso taxista para termos mais tranqüilidade, mais segurança, isso é importante.

Quero destacar aqui, como já disse na minha Bancada, algumas obras de grande relevância para a cidade de Porto Alegre na nossa Administração do Prefeito José Fogaça. Primeiramente, falo da nossa área produtiva em Porto Alegre. Sei que muitos dos colegas taxistas conhecem a área produtiva, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre, e o que representa aquela área produtiva. Nós, Câmara Municipal, juntamente com o Executivo Municipal, com a Secretaria, enfim, com todos os órgãos que se envolveram, conseguimos alicerçar e dar apoio para que os nossos produtores conseguissem permanecer nessa área produtiva, para que recuperassem aquilo que todo o mundo pensava que já estava praticamente perdido. Isso graças ao trabalho do nosso Prefeito, ao trabalho da SMIC e graças ao apoio da Câmara Municipal. E quero citar todos os Vereadores e Vereadoras.

Sobre as creches em Porto Alegre: sabemos que há muita gente que não trabalha, que não tem condições de trabalhar porque não tem creche para deixar os filhos. Quantas creches o Prefeito construiu? É claro que não conseguiu atender a todos, pois a demanda é muito grande, mas construiu muitas creches, já aliviou o problema de muitas famílias. Sobre o Distrito Industrial da Restinga: ouvi muitos discursos aqui a respeito do Distrito Industrial da Restinga, mas hoje ele é uma realidade. Quantos empregos, quantas empresas estão se instalando lá graças à Administração atual?!

E o Shopping Popular? Muita gente duvidava do Shopping Popular; muita gente duvidava! Hoje ele é uma realidade. Outro problema sério para os nossos pequenos e médios empresários era o alvará, que hoje é entregue na hora. É mais uma conquista da Cidade; uma conquista junto com os Vereadores e com as Vereadoras, os empresários recebem o alvará na hora; era um dilema para os nossos pequenos e médios comerciantes, e hoje o pessoal vai lá, tira o alvará e tem um ano para legalizar o seu estabelecimento.

Cito outra grande obra: a moradia para os nossos policiais. Eu venho defendendo a moradia para nossos policiais desde o meu primeiro mandato, que foi em 1989. Hoje a realidade está aí: está sendo construído um conjunto habitacional na Zona Sul de Porto Alegre - meu caro Ver. Ismael, V. Exª também faz parte do nosso Exército, sabe disso, V. Exª também trabalha muito nessa área. Hoje a realidade está aí: cooperativa para os policiais, e está sendo também construído um na Zona Norte. Isso é trabalho do Prefeito. Muita gente reclama que o Prefeito fez pouca coisa, mas fez muito, é o terceiro ano do Prefeito, ele fez muita coisa na cidade de Porto Alegre. E faço esse reconhecimento - como já disse - em nome da Bancada do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista.

Quero desejar a todos vocês taxistas e aos seus familiares um feliz 2008, desejo um feliz 2008 a todos os Vereadores e Vereadoras, a seus familiares; ao pessoal da TV Câmara, os funcionários desta Casa, à Taquigrafia, à nossa Segurança, à nossa Imprensa, enfim. A Casa é uma grande família, e, quando digo uma grande família, quero incluir todos nesta mensagem de Ano-Novo e o faço em nome da Bancada do meu Partido. Muito obrigado, um abraço muito fraterno e muito carinhoso a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e nobres Vereadoras, público que nos assiste: de forma toda carinhosa quero fazer uma homenagem, em meu nome e em nome do Democratas, a esta classe, que talvez tenha o agente mais importante desta Cidade, que sintoniza todos os problemas, todas as seguranças da Cidade, são esses agentes maravilhosos, que estão bem atualizados. Recebam a minha homenagem, com certeza vamos sair vitoriosos no dia de hoje. (Palmas.)

Quero trazer, Srª Presidenta, em nome do Democratas também, nesta última oportunidade do ano de 2007, alguns dados do Democratas em nível municipal, estadual e do nosso Brasil. Acho que o nosso Partido foi muito feliz neste ano de 2007, assumindo uma nova postura política, uma nova maneira de fazer política, uma complementação da democracia, fazendo a oposição para que os exageros não aconteçam. Nosso Partido, nobres colegas, está ético. Hoje temos a felicidade de possuirmos a mesma postura no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no nosso Brasil. Somos oposição, somos oposição responsável. Votamos em todos os Projetos interessantes para o Município, fazendo parte ou não, mas independente da base do Governo. O Estado do Rio Grande do Sul da mesma forma, também nos colocamos a serviço da independência lá na Assembléia e no País também. Somos radicalmente contra o aumento de impostos em nível municipal, estadual e federal. Comprovamos isso durante o ano. Os que hoje compõem o Partido são aqueles que resistiram bravamente, que não se venderam assim às cantilenas do poder maior em troca de cargos, em troca de Ministérios, seja lá o que for.

Tivemos duas grandes vitórias no consenso nacional, que foi uma briga judiciária envolvendo o País todo, denunciando o troca-troca dos candidatos eleitos por um Partido passando a outros Partidos em troca de favores. Mas a grande vitória mesmo, a vitória do povo brasileiro foi a derrubada da CPMF, e o nosso Partido, do início ao fim, teve a mesma postura, a mesma dignidade. São 40 bilhões retirados das burras do Governo central e distribuídos para a sociedade no seu todo. O Prefeito de Porto Alegre, a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, todos os Prefeitos deste Brasil, com certeza, vão ter um benefício muito grande, porque só do Estado do Rio Grande do Sul, meus senhores, três bilhões eram retirados de circulação e mandados para o Governo Central. Eles vão circular aqui conosco. Vão nos trazer renda, e, com certeza, nobres taxistas, vai sobrar um dinheirinho a mais. O povo mais humilde, da classe média, ou da classe que for, vai fazer uma ou duas corridas a mais por mês. E o Prefeito vai estar arrecadando mais. De três bilhões, se ele girar mais que uma vez, de repente o déficit do Estado poderá estar nessa maior participação da renda da CPMF.

Encerrando, quero agradecer aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras das diversas convicções político-partidárias pelo nosso convívio, pelos nossos embates, que são meramente idealistas, nada pessoais. Aproveito, Srª Presidenta, para parabenizar a Mesa Diretora, tão bem conduzida por V. Exª no ano de 2007. Desejo a todos um Brasil melhor, um País melhor, uma Porto Alegre mais feliz e também melhor. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 05 ao PLE nº 034/07, com o seguinte teor: “No inciso V do Art. 1º do Projeto em epígrafe, fica excluído o inciso III do caput do art. 12 da Lei nº 8.276, de 29 de dezembro de 1998. Justificativa da tribuna”. Assina o Ver. José Ismael Heinen.

Apregôo a Emenda nº 06 ao PLE nº 037/07, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2007” Assina a Líder do PPS, Verª Clênia Maranhão.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos. Ao cumprimentar a nossa Presidenta, a Verª Maria Celeste, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras, os nossos telespectadores, o nosso público aqui presente, os nossos taxistas da cidade de Porto Alegre.

Aproveito este espaço na tribuna para tecer algumas considerações importantes acerca do mandato que venho realizando nesta Casa Legislativa. Primeiro, tenho tido uma preocupação muito grande em apresentar Projetos. No meu entendimento, o Vereador, o Parlamentar, tem por dever apresentar projetos de lei, pois o processo de globalização avança, constante e diariamente, em todos os sentidos da vida, não podemos nos esquecer de que a realidade social não é estática, ela está em constante evolução. Ou o Vereador acompanha esse processo, ou então o Poder Executivo vai fazer a parte do Vereador, vai legislar em causa própria, através de decretos, para, assim, poder avançar em seu processo de gestão. Por exemplo, nós temos uma legislação de 1967, uma lei que autorizava o Município de Porto Alegre a criar crematórios. Trata-se de uma lei inócua, pois, existindo há 40 anos, nunca foi utilizada por diversos Prefeitos que, nesse período, ocuparam o cargo na nossa Cidade. Ora, legislações como essas devem ser avançadas por todos nós, adequando-as à realidade e às necessidades sociais.

O meu trabalho como Parlamentar tem sido pautado por ética, moralidade e, acima de tudo, muita humildade, tanto que recentemente nesta Casa votei favoravelmente um Projeto de Lei que busca fazer com que o Parlamentar que optar em ocupar um cargo de Secretário Municipal tenha que ficar com o salário de Secretário e não com o salário de Vereador. Nesse caso, votei de acordo com a minha consciência, pelo que entendo ser melhor para a Administração Pública, que prima por legalidade e transparência, mesmo que essa decisão me levasse a perder a titularidade, pois hoje, nesta Casa, ocupo o cargo de Suplente do meu Partido, o PTB. Procuro sempre agir conforme a minha consciência e os valores de ética na política, que norteiam as minhas ações. Tenho procurado criar o debate com o objetivo de propiciar melhorias na nossa comunidade, que deposita todas as suas expectativas em nós, que somos Parlamentares e que aqui representamos o povo de Porto Alegre.

Nesta data, quero justificar o meu mandato não com o objetivo de ser melhor ou de ser pior do que outros Parlamentares desta Casa, mas quero, sim, fazer a diferença, mesmo que por vezes possa inquietar. O que eu desejo é fazer a diferença e estar com a minha consciência tranqüila. Tenho recebido diversos elogios com referência ao meu trabalho, mas também tenho recebido críticas e, com humildade, tenho respondido a todos que minhas preocupações estão voltadas a dar respostas satisfatórias aos meus eleitores. Logo, se isso incomoda determinados segmentos do Executivo, é sinal de que nem tudo está bem, deve-se, sim, melhorar, pois todos nós, Legislativo e Executivo, temos que dar respostas à população de Porto Alegre.

No trâmite dos Projetos nesta Casa, tenho constatado a demora por mais de cinco meses na prolatação dos Pareceres, infringindo frontalmente o Regimento desta Casa. E pior do que isso: os Pareceres prolatados são em desacordo à proposição do Projeto, vindo muitas vezes se contrapondo à prolatação dos Pareceres da Procuradoria da Casa. Além disso, muitas vezes o Relator tem sido o mesmo Vereador. No entanto, isso não tem servido de desestímulo e prejudicado a minha vontade de trabalhar, porque acredito no Plenário desta Casa. Depois de discutir exaustivamente os Projetos, vamos entrar na fase final, que é a fase da votação, e aí, com certeza, o bom-senso vai prevalecer, e as comunidades serão beneficiadas não só por mim, mas por todos os Vereadores desta Casa.

Sinto-me profundamente orgulhosa e reconhecida quando muitos Vereadores se pronunciam favoravelmente às minhas proposituras e apresentam também as críticas e sugestões de forma positiva. Agora, questiono-me muito quando sou orientada e desestimulada a não trabalhar. Isso ou outros desestímulos do gênero de nada adiantam, pois sou técnica da área social e acredito que ninguém é dono da verdade. E acredito também que todos juntos podemos tornar verdade aquilo a que nos propusemos, que, no nosso caso específico, aqui na Câmara, é legislar. Meu parecer é que não devemos ser contrários a uma boa proposta apenas porque a proposta vem de outro Partido ou de outro Legislador, creio que a maior contribuição que podemos dar é nos somarmos à proposta para torná-la vencedora, ou até mesmo derrotada, mas com verdade, eqüidade, justiça.

Agradeço a todas as Bancadas, em especial à Bancada do PTB. Agradeço à Bancada do PT, que demonstrou nesta última semana responsabilidade na votação de Projetos importantes do Executivo, beneficiando e priorizando sempre a cidade de Porto Alegre. Logo, a Bancada do PT está de parabéns pelo seu compromisso e pela sua responsabilidade. (Palmas.)

Por fim, quero dizer que o ano que se aproxima, 2008, nos traz grandes desafios enquanto Legisladores. Nós temos o Plano Diretor; nós temos a incansável discussão e, com certeza, haveremos de encontrar solução para o problema enfrentado em Porto Alegre em relação aos Conselhos Tutelares; não esquecendo que, no último processo eleitoral que tivemos na Cidade, enfrentamos vários problemas. Temos consciência disso e precisamos fazer um enfrentamento dessa discussão. Mas é importante destacar aqui que tivemos conselheiros tutelares eleitos que realmente estão capacitados para o cargo. Então, não está de todo perdido. Nós temos a conselheira tutelar Norma Machado, que, no dia 1º de janeiro de 2008, estará atuando na Microrregião 3, cumprindo o seu compromisso, a sua responsabilidade na área da criança e do adolescente.

Também não esqueçam todos os condutores da nossa Cidade: se beberem, não dirijam, ou então lembrem dos nossos amigos taxistas e utilizem o táxi. Um Ano-Novo de muita paz, muito sucesso, muita união, para todos os funcionários da Casa, para todos os Parlamentares, para toda a comunidade porto-alegrense. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores visitantes, bem-vindos a esta Casa. Eu gostaria de dizer, na manhã de hoje, que nós estivemos no Programa Polêmica, do Lauro Quadros, e lá, Ver. Guilherme, veio uma pergunta - inclusive uma pergunta capciosa - em relação à Presidência desta Casa, questionando se não era demagogia a devolução de um milhão de reais aos cofres públicos; cofre público significa dinheiro público. Então, eu quero parabenizá-la, Verª Maria Celeste, pelo cumprimento da sua missão - um trabalho feito em conjunto com as demais Bancadas, Ver. Dib - e quero elogiar o Ver. Goulart, que é o Líder do PTB, por também ter devolvido aos cofres públicos 1 milhão e 300 mil reais. Mas eu não posso deixar de salientar a maestria das mulheres nesta Casa, como a das nossas queridas Taquígrafas; da Rose, à frente desse trabalho na Direção Legislativa; da Verª Clênia Maranhão, Líder da situação nesta Casa. Mesmo nos embates, numa situação diferenciada, pela primeira vez num mandato de oposição, nós estivemos aqui - as mulheres - em minoria, mas com a grandeza de uma maioria no exercício democrático, que é muito peculiar, com certeza, aos homens desta Casa.

Neste ano, senhoras e senhores, estive com muita honra à frente da CECE - Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Juventude -, e foi um desafio muito grande presidi-la, contamos com outros Vereadores com capacidade, com muita experiência. Nós tivemos que enfrentar vários temas, Ver. Raul, desde a questão da exploração sexual da criança e do adolescente até a problematização que houve nos colégios estaduais, com o enxugamento, com essa visão equivocada da Governadora Yeda em relação à Educação, com o problema do sucateamento de vagas e da redução do corpo docente da área da Educação do Município. Tivemos uma Audiência importantíssima com a relatoria do Projeto da regulamentação dos estágios em nível nacional, comandada pela Deputada Federal Manuela d’Ávila, Audiência que lotou a nossa Casa com muito êxito. Tratamos da questão das escolas especiais, com Parecer do Ministério da Educação pela extinção das escolas, no sentido de a inclusão fosse para todas as escolas, algo de que discordamos, Ver. João Dib, achamos que tem que continuar como na Escola Tristão, na Restinga, e em tantos outros colégios que trabalham essa questão relevante das escolas especiais.

Enfim, nós tivemos problemas sérios, como a possibilidade da volta do transbordo nesta Cidade, com o Projeto do Governo Municipal em relação à questão dos Portais, que é apenas a articulação de três shopping. Isso vai ser um caos, inclusive para os nossos companheiros taxistas, porque vai mexer com a estrutura viária, vai resolver os problemas do comércio da elite, dos shopping, e vai desestruturar de vez a questão do “x” da Rodoviária, vai piorar muito mais a situação no Largo Zumbi, na Azenha e na Zona Norte. Então, temos que ser veementemente contra. O PCdoB é veementemente favorável ao Projeto que hoje está aqui em votação em relação à questão da bandeira 1 e da bandeira 2. E também somos, da mesma forma, veementemente contra o projeto que ofende a cidade de Porto Alegre, que é a questão dos Portais da Cidade.

Por fim, senhoras e senhores, o nosso compromisso é, sim, no dia 03 de janeiro vir aqui e colocar o nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, que irá substituir a Verª Maria Celeste, honrando o compromisso dos Partidos do bloco que fizeram sustentação durante os quatro anos, para que todos os Partidos fossem beneficiados. E o PCdoB quer ver esse compromisso honrado no dia 03, aqui, com a sua vaga nesta Mesa, na terceira Secretaria. Nós aguardamos ansiosos pelo dia 03, para que seja cumprido, com honradez, nesta Casa, o que foi estabelecido no acordo, porque compromisso tem nome e é verdadeiro; assim como nós iremos votar hoje, com toda a categoria dos taxistas, beneficiando também a população de Porto Alegre. No dia 03, com altivez, o PCdoB estará aqui honrando o seu compromisso e aguardando o compromisso desta Casa com o Partido Comunista, que aguarda sua vaga na Mesa. Muito obrigada. Felicidades a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, chegamos hoje à 119ª Sessão Ordinária, última Sessão deste ano. E neste ano nós realizamos um bom trabalho. Quero, Srª Presidenta, reiterar os cumprimentos que já dirigimos a V. Exª em nome da minha Bancada - Vereadores João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa e eu. Vossa Excelência dirigiu a Casa do Povo de Porto Alegre com competência, dedicação e muito carinho. Nós não esperávamos nada diferente da parte de Vossa Excelência.

Queremos dizer que talvez o ano de 2007 não tenha sido dos melhores, mas temos certeza de que amanhã será melhor do que hoje. Portanto, 2008 será um ano muito bom. Até porque, ano que vem, é o ano 8 do século XXI, e 8 é o mais belo dos números: deitado, ele se torna infinito. E mais ainda: se considerarmos que ano que vem é 2008, se somarmos 2 e 8, dá 10, e ano que vem há de ser o ano Dez não só para nós aqui da Câmara Municipal como também para todos os porto-alegrenses.

E, Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós teremos muito mais cuidado em propor leis. Nós não precisamos de mais leis neste País; nós precisamos é de mais respeito às leis existentes. Não podemos pensar que leis devem ser feitas como histórias em quadrinhos: em quantidade, para agradar. Lei deve ser clara, precisa e concisa. Lei não pode ser feita para agradar, não pode ser feita para agradar uma platéia, não pode ser feita para agradar um grupo. O mal deste País é que nós temos milhões de leis, e não há quem faça as cumprir. Depois da Constituição, que ainda não fez vinte anos - vai fazer vinte anos em outubro do ano que vem -, nós já temos dezenas de Emendas a ela. A Constituição americana, com mais de duzentos anos, não tem o mesmo número de emendas que nós temos na nossa Constituição; ela não tem, nem de longe, o número de artigos que nós temos na nossa Constituição. A Constituição inglesa não foi escrita, mas é respeitada. Aqui nós fazemos leis, e há pessoas que acreditam que têm que fazer mais leis. Não, o legislador não tem que fazer leis; o legislador tem que fazer cumprir as leis. Aí, então, o povo brasileiro vai viver melhor, o porto-alegrense vai viver melhor, porque as leis serão respeitadas, o dever será cumprido. Não adianta dizer ”tem direito”, mas não saber quem tem o dever de executar esse direito. Portanto, eu acho extremamente importante que o legislador fiscalize, porque fazer leis não é a solução para a nossa Cidade, não é a solução para o nosso Estado e não é a solução para o nosso País.

Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós chegamos ao fim de um ano que, eu disse, talvez não tenha sido dos melhores, ainda que o Presidente da República tenha dito que criou empregos e mais empregos. Com o número nós não concordamos até agora, porque, enquanto o Presidente diz que são quase dois milhões, um Ministro diz que é 1,5 milhão, outro diz que é 1 milhão e 300 mil novos empregos. De qualquer forma, entraram no mercado de trabalho quatro milhões de jovens com 18 anos - quatro milhões de jovens com dezoito anos - e não há emprego para todos! Mas eu tenho certeza de que o ano de 2008 há de ser um ano melhor para todos os brasileiros, incluindo, claro, todas as senhoras porto-alegrenses, todos os senhores porto-alegrenses, portanto incluindo também os 36 Vereadores.

Eu quero desejar a cada um dos servidores da Casa do Povo de Porto Alegre um ano excelente, que os seus sonhos se realizem e as suas famílias estejam tranqüilas e possam usufruir de benefícios que a saúde e a paz proporcionam a todos aqueles que nós amamos. Eu quero desejar a todos os Vereadores, indistintamente, um ano cheio de progresso, cheio de sucesso, que se realizem os seus mais pensados sonhos, seus mais pensados desejos para ajudar a crescer esta Cidade. Quero desejar a todos os porto-alegrenses, mais uma vez, aquilo que entendo e que ao longo dos anos venho dizendo, que é o que todas as pessoas precisam: saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita votação em destaque do parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 3.397/70, com nova redação dada pelo art. 2º do PLL nº 302/07.

Também quero apregoar Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni que solicita votação em destaque às Emendas nºs 01, 03 e 04 ao PLE nº 037/07.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar os porto-alegrenses e as porto-alegrenses que nos acompanham nesta tarde de trabalho nem nossa Casa. Hoje estamos na última Sessão Ordinária do ano de 2007. Logo mais, entraremos no período da Ordem do Dia, que é exatamente o período de votação dos Projetos de Lei já acordados para votarmos na tarde de hoje, porém este é o último momento em que as Lideranças das referidas Bancadas têm a possibilidade de usar o seu tempo de Liderança.

Quero aproveitar o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, já que não temos um tempo de Liderança do Governo, para agradecer a todas as Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores do conjunto das Bancadas desta Casa pelo trabalho que fizemos na Liderança do Governo, inicialmente um trabalho feito pela Verª Mônica Leal, depois por mim e pelo Ver. Mario Fraga, e desenvolvemos isso coletivamente junto aos Líderes das diversas Bancadas, individualmente com cada Vereadora e cada Vereador. O Parlamento é a representação da sociedade e, como tal, tem o caráter da diversidade, da multiplicidade de idéias e de olhares diferentes sobre o mesmo tema. Evidentemente, como conseqüência disso, temos divergentes análises e encaminhamentos, porém o nosso Parlamento pode se orgulhar de sempre, no momento de votação dos projetos, colocar a questão dos interesses da Cidade em primeiro lugar.

É exatamente esse tipo de compromisso, com a missão deste Parlamento, que fez com que, além dos nossos projetos individuais, dos nossos mandatos, votássemos nesses três anos 192 Projetos de origem do Executivo Municipal, sendo que, até este momento, podemos dizer que conseguimos aprovar 85% por unanimidade. Mas não sem antes termos feito inúmeros debates, enfrentamentos, mas muitos dos Projetos do Executivo que aqui chegaram foram enriquecidos com Emendas de Vereadores, independente de esses Vereadores comporem a base de apoio do Governo ou serem Vereadores da oposição.

Eu dizia outro dia numa reunião de avaliação com o Prefeito José Fogaça - dizem os pós-essencialistas que não há diferença entre a forma e o conteúdo - que acredito que essa vitória, esse avanço na construção de um aparato legal em várias áreas da nossa Cidade e neste Parlamento, se deve exatamente ao conceito central deste Governo, que é a construção de uma Governança, que é o fim de um conceito de um Estado centralizado em si mesmo, é um conceito de modernidade democrática, que percebe que a construção coletiva traz sempre frutos que correspondem à totalidade ou à maior representatividade da própria sociedade. Eu acho que o método que nós aqui imprimimos de diálogo, de debates acalorados, de divergências, mas de construção de um aparato legal que defenda os interesses da Cidade, foi a base da vitória, do avanço da construção de aproximadamente duzentos Projetos de Lei aprovados nesses três anos.

Como já falei, hoje é o último dia em que falo na condição de Líder do Governo, esta é a última intervenção que faço como Líder do Governo. Tive muita honra de desempenhar esse papel, de cumprir esse encargo e quero me desculpar com todas as Sras Vereadoras e com os Srs. Vereadores se, no calor dos debates, não mantivemos a tranqüilidade necessária no Parlamento, mas acho que tivemos grandes construções políticas. Quero agradecer a todas funcionárias e aos funcionários que deram o suporte e a agilidade necessária para a construção de tudo que aqui fizemos juntos nesses três anos. A todas e a todos, muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Vamos suspender os trabalhos para que as Lideranças acordem a proposta de trabalho para esta tarde. Portanto chamo as Lideranças junto à Mesa para procedermos à priorização de discussão e votação dos Projetos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PELO nº 005/07; depois, PLE nº 037/07, PLE nº 038/07, PLE nº 034/07 e PLL Nº 022/07. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Apregoamos Requerimento que solicita destaque à redação do art. 100 da LOMPA, modificado por meio do PELO nº 005/07. O Projeto é de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, adequando a Lei Orgânica ao Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre com Emendas nº 01 e 02.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.) Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PELO nº 005/07. (Pausa.) Não há Vereadores para discutir. Encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9536/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/07, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município. (Agente Comunitário de Saúde/prorrogação de contrato temporário/recrutamento) Com Emendas nos 01, 03, 04 e 05.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Goulart: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e pela rejeição da Emenda nº 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07;

- prejudicada a votação da Emenda nº 02.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLE nº 037/07 (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Verª Neuza Canabarro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão nesta tarde, de modo especial os taxistas, os agentes comunitários, a população que acompanha pelo Canal 16, este Projeto apresentado pelo Governo está prorrogando o prazo dos agentes comunitários simplesmente por uma morosidade, vamos dizer assim, por falta de consideração com os agentes comunitários de saúde. Há pouco tempo, a imprensa, a Cidade ficaram sabendo que o Governo, por não pagar a dívida em relação à FAURGS, estava reincidindo o contrato dos agentes comunitários. Veio então a necessidade de o Governo apresentar uma alternativa, uma outra instituição, ou ele faria a contratação via Executivo, porque a Emenda Constitucional nº 51 garante estabilidade àqueles que são agentes comunitários. Pois o Governo, tão moroso que foi, deixou os trabalhadores fazerem um movimento que repercutiu em toda a Cidade, setecentos trabalhadores fizeram reivindicação para que fossem admitidos novamente pelo Executivo. Pois essa história - ou novela - ainda não terminou, estamos apenas renovando um contrato malfeito pelo Executivo, contrato que termina agora dia 31. E, se não renovado esse contrato, 372 agentes comunitários estarão sem emprego, e o serviço da saúde ficará paralisado. São mais de trezentas mil pessoas atendidas por esses trabalhadores.

É óbvio que todos desta Casa vão votar favoravelmente a prorrogação. E o Governo vai cumprir o Termo de Ajuste de Conduta que fez com o Ministério Público? Vai mandar o Projeto de Lei criando essas vagas até março do ano que vem? Se não o fizer, nós estaremos, antes desse prazo, na frente da Prefeitura paralisando novamente o serviço de Saúde por uma causa justa. Porque esses trabalhadores, pela Emenda Constitucional nº 51, têm garantias, o Executivo terá que assumir sua responsabilidade como gestor. Atualmente quem está assumindo isso é o Instituto Sollus, uma empresa que entrou no serviço público de Porto Alegre sem licitação! Sem licitação! O argumento do Governo foi de que as empresas anteriores não apresentavam qualificação para tal. E aí veio o Sollus, um instituto paulista que hoje gerencia o serviço de saúde dos agentes comunitários. Vejam os senhores: o gestor tinha que ser o Executivo, que, por sua vez, admite que o Sollus entregue o boné para os agentes comunitários usarem como IPI; admite, por exemplo, a suspensão ou até demissão de agentes comunitários que têm estabilidade. O Instituto Sollus teve a coragem de demitir um agente comunitário, acredito eu que o Sindicato vai entrar na Justiça pedindo sua readmissão, porque ele tem estabilidade, ele é municipário, ele não pode mais ser demitido.

Nesse sentido, estamos votando hoje apenas a prorrogação do contrato desses trabalhadores da Saúde, mas que envolve apenas os agentes comunitários. Os técnicos de enfermagem, os enfermeiros e os médicos ainda estão aguardando uma decisão do Governo: se vai sair concurso público, ou se eles admitirão como foi, como é ou como será com os agentes comunitários.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma a este Projeto, para votar “sim” à prorrogação. Mas denunciamos a incompetência do Executivo Municipal, que não tratou com responsabilidade e com carinho aquilo que os anjos de branco fazem aos pacientes que chegam à Emergência. Os trabalhadores da Saúde são, sim, aqueles que estão ali, de mão estendida a todos os trabalhadores que vêm buscar uma solução para seus problemas.

Então, pedimos que os nobres Vereadores e Vereadoras votem favoravelmente este Projeto de prorrogação com as Emendas que apresentamos, pois só assim teremos segurança de que novos agentes serão adicionados àqueles que fizeram a prova seletiva anterior à Emenda Constitucional nº 51, senão, sem prova seletiva, não estará sendo cumprida a Emenda Constitucional. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos neste momento discutindo um Projeto de Lei de enorme importância para a nossa Cidade, que é o Projeto que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de interesse público. É uma lei apresentada em sintonia com a Constituição Federal naquilo que se refere ao seu inciso IX do seu art. 137 e também em sintonia com o art. 117 da Lei Orgânica do nosso Município. Portanto, a legislação proposta é uma lei que se refere às legislações existentes. Parece que alguns Vereadores não tiveram tempo de ler o texto da lei, extremamente bem construído. Quero dizer também que essa temática no Brasil ainda está em discussão, porque há conflitos nas análises feitas pelos juristas, pelos Municípios sobre a legislação federal que trata da contratação dos agentes comunitários de saúde.

A Prefeitura de Porto Alegre, na gestão atual, no Governo José Fogaça, tem tratado dessa questão. Quando o Tribunal de Contas não aceitou o contrato com a FAURGS, diferentemente do que foi dito aqui pelo Ver. Oliboni, não é porque a Prefeitura não pagou a FAURGS, mas porque o tipo de contrato feito entre a FAURGS e a Prefeitura foi questionado pelo Tribunal de Contas, porque não é mais possível, não se aceita mais a taxa cobrada pela FAURGS. Eu não vou enveredar aqui para uma discussão partidarizada, porque estamos tratando aqui de um Programa extremamente importante; os agentes comunitários de saúde têm necessidade de receber seus proventos sem perda de continuidade, e nós temos que votar este Projeto num prazo exeqüível para o pagamento, para não prejudicar os profissionais da área da Saúde. Eu quero lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que aproximadamente trezentas mil pessoas são beneficiadas pelo Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. Não se atende apenas as pessoas do Município de Porto Alegre; também as pessoas da Grande Porto Alegre que têm interface com o nosso Município são atendidas.

Eu sei que os nossos companheiros taxistas estão esperando a votação de seu Projeto, é o próximo Projeto e é também importante, mas achamos que não pode haver dúvida sobre a importância da contratação dos agentes de saúde. Nós pedimos que este Projeto fosse encaminhado em primeiro lugar, a fim de que pudesse ser feita a redação final, para que saia imediatamente no Diário Oficial, para que os funcionários, os agentes comunitários de saúde, não sejam prejudicados.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Clênia Maranhão.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, prezados taxistas - compreendemos e apoiamos sua justa reivindicação -, demais público que nos acompanha, este Projeto é emblemático do que foi o ano na Saúde em Porto Alegre. É um Projeto que propõe a prorrogação da contratação temporária dos agentes comunitários de saúde até dezembro de 2008. De fato, nós teremos e devemos a esses agentes essa prorrogação - agentes que já estão nos ligando, que não conseguiram empréstimos na Caixa Federal, porque há um zunzunzum de que não terão o seu contrato prorrogado.

É fundamental registrar que a Prefeitura mais uma vez posterga a solução do atendimento em saúde através do Programa Saúde da Família. Mais uma vez faltou com a sua palavra, vejam a crise provocada por ela em meados deste ano em relação ao convênio com a FAURGS, ao contratar a OSCIP Instituto Sollus num processo nada transparente. Esse processo foi inicialmente interrompido pelo Tribunal de Contas, mas depois, em função de ser o último dia, de já estarem fechados os Programas de Saúde Família, de já estarem sendo operadas as rescisões de contratos na FAURGS, o Tribunal de Contas recuou em função da emergência, mas segue o inquérito civil público feito pelo Ministério Público, que investiga o processo de seleção, a escolha do Sollus.

Ora, essa crise criada foi atenuada pela notícia dada pelo Governo Municipal, por vários Secretários, de que os agentes comunitários seriam contratados diretamente, de que a Prefeitura Municipal estaria contratando por quatro meses e, nesses quatro meses, estaria enviando para esta Casa a criação de cargos permanentes, definitivos, cargos que incorporariam os agentes comunitários de saúde à Prefeitura, garantido o processo de seleção que já tinham sofrido. Essa foi a promessa, esse foi o anúncio que o Secretário Busatto fez na rua, numa manifestação em frente ao Ministério Público; um anúncio de que cumpriria a Emenda nº 51, Ver. Oliboni. E mais: assinou junto ao Ministério Público um Termo de Ajuste de Conduta, definindo que, para os demais cargos, até março, estaria entrando nesta Casa com um Projeto de Lei criando os cargos respectivos e criando um processo de seleção, de inclusão na Prefeitura.

Para terminar, vejam a insegurança que foi colocada para todas as comunidades, a precariedade do trabalho dos agentes de saúde e dos médicos e enfermeiros, pela insegurança, pelo jeito truculento, sem diálogo como foi feita essa transição, sem receber comissão, sem atender às definições do Conselho Municipal de Saúde. Portanto foi um ano desastroso para a Saúde, algo que será prorrogado pela ausência de política clara neste Governo, pela ausência de respostas objetivas, pela ausência de definições, pela combinação de uma gestão temerária com incapacidade de articular as diferentes Secretarias e gestões da Prefeitura. Nós estamos prorrogando, senhores, mas é muito justo que se façam condicionamentos, que vão pelas Emendas que o Ver. Oliboni apresentou, que é a discussão que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde vêm fazendo nesta Casa.

E aqui, Dr. Raul, eu tenho de referenciar que a Comissão de Saúde não faltou aos agentes comunitários de saúde e a todos os funcionários da Saúde. Várias Audiências aconteceram aqui nesta Casa, reuniões depois do acerto com o Instituto Sollus, e nada evitou que estivéssemos novamente numa situação provisória e precária da Saúde. Ver. João Antonio Dib, nós vamos, de novo, proteger os trabalhadores diante de tanto desmando, diante de tanta incompetência e falta de planejamento. Esta é a marca deste Governo: não planeja, vai ajustando as suas políticas conforme elas acontecem, isso prejudica centralmente a população carente. Então, nós vamos votar, Ver. Oliboni, nas Emendas propostas, que dão mínimas garantias e fazem com que o Governo honre a palavra assinada com os três Ministérios Públicos - do Trabalho, Federal e Estadual -, sinalizando um pouco mais de tranqüilidade aos trabalhadores da Saúde e aos usuários. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o verbo é criticar, criticar, criticar. Corria o mês de janeiro de 1996, e o Prefeito Tarso Fernando Genro sancionou a Lei nº 7.770, que foi conhecida como a “lei de admissão de pessoal por tempo determinado”. Nunca o Prefeito Tarso Fernando Genro usou essa lei, mas empregou muita gente por tempo indeterminado. O Prefeito Raul Pont o seguiu também e, apesar da existência da lei, apesar da clareza com que a lei foi feita - e foi de iniciativa do Executivo -, também nunca empregou. Empregou médicos por contrato de seis meses, e não como a lei determina por 120 dias, e prorrogou por seis vezes. Algumas vezes esses contratos eram prorrogados antes de encerrar o anterior.

E hoje o verbo é criticar, criticar, criticar: a Saúde vai mal. E lá como é que ia? O Prefeito Raul Pont foi tantas vezes com sede ao pote que uma vez o pote quebrou. Eu fui à Justiça, processei o Prefeito Raul Pont. Ele foi condenado, em primeira instância, a oito meses e dez dias de cadeia, e, graças a Deus, eu fico satisfeito até, em segunda instância ele foi absolvido, porque eu não gostaria de ver aquele homem preso, mas ele não cumpriu a lei!

Aqui só se faz lei, não se cumpre! Pela primeira vez eu vejo o Prefeito de Porto Alegre mandar um Projeto de Lei citando a lei para contratação temporária, a Lei nº 7.770, e aí ele é criticado, criticado, criticado. Não, eu acho que nós temos que dar cobertura ao que o Prefeito está solicitando, porque nós tínhamos 38 Postos de Saúde da Família e agora temos 84. Nós temos que dar cobertura para que o Prefeito possa continuar fazendo um atendimento melhor para o porto-alegrense mais necessitado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência desta Sessão da Câmara de Porto Alegre, nós ouvimos, durante muito tempo, quando fomos Governo, críticas à gestão do Sistema de Saúde de Porto Alegre. Eu quero admitir aqui que havia várias falhas, e a crítica tinha fundamento. Agora quem criticou não conseguiu produzir resultados melhores em relação àquilo que era criticado. É disso que se trata neste debate, Ver. Oliboni, porque estamos tratando diretamente da questão da contratação dos agentes de saúde do PSF, um programa que se apresentou como temporário, que engatinhou nos primeiros anos da Administração Popular e, devido ainda à provisoriedade, não chegou, à época, à uma formulação sobre a questão da contratação definitiva, porque os programas são muito temporários.

Ocorre que esse programa se consolidou no Governo Lula, Verª Sofia; é um programa que, agora, sim, se pode dizer que é perene. O atual Governo teve três anos para realizar o concurso público, e não o fez, e os agentes foram contratados a partir da FAURGS, que foi uma intermediária da prestação de serviços para os PSFs. E o Governo, ante a solidificação, ante a consolidação do programa, poderia ter enviado à Câmara o Projeto para a realização do concurso público, para dar perenidade e estabilidade a esses servidores, que são muito qualificados e têm prestado um extraordinário serviço à comunidade de Porto Alegre - todos os agentes comunitários de saúde que visitam as casas, que atendem as comunidades, que fazem o trabalho de saúde preventiva, profissionais de todas as áreas.

Então, o que eu venho aqui criticar... E muito foi criticado na época o Governo da Frente Popular por deficiências no gerenciamento do Sistema de Saúde. A admito que muitas delas eram fundadas, válidas; agora, nós temos que examinar a situação do atual sistema, o atual gerenciamento, os atuais responsáveis pela Saúde... Aliás, há pouco tempo inclusive o Secretário que gerenciou por mais de dois anos e meio a Secretaria Municipal de Saúde caiu, tendo muito pouco deixado, a não ser uma falta de gerenciamento muito grande e ter devolvido praticamente oito milhões de reais para o Governo Federal, por não ter tido capacidade de usar o recurso.

Então esses são os problemas reais que enfrentamos. O Governo atual poderia ter, sim, nos três anos de gestão, feito o concurso e ter dado a estabilidade necessária, desejada, o conforto para o conjunto dos servidores que trabalham, que prestam um importante serviço à comunidade de Porto Alegre. Não o fez! Poderia tê-lo feito! Agora envia a esta Casa, tardiamente, na última Sessão do ano, um Projeto para contratação provisória, por mais 12 meses, dos agentes. Isso é uma pura e clara demonstração da falta de gerenciamento e de visão estratégica, de não acreditar nos próprios programas que estão aí para ser implementados. Na verdade, o que está sendo feito é protelar, é procrastinar, é adiar a questão da relação profissional com esse conjunto de mais de setecentas pessoas que prestam esse importante serviço à comunidade de Porto Alegre.

Eu quero deixar aqui o meu registro, porque aqueles que muito criticaram - admite-se que para algumas críticas havia razão - não conseguiram fazer melhor; pelo contrário, fizeram muito menos e protelaram decisões que deveriam ter sido tomadas. E aquilo que poderia orientar num melhor gerenciamento e numa melhor eficácia das políticas não aconteceu. Por isso, tudo está piorando na cidade de Porto Alegre. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero cumprimentar também os amigos taxistas que vieram até aqui para acompanhar a discussão de um Projeto que visa trazer maior tranqüilidade para todos os senhores profissionais do volante.

Com relação a este Projeto que estamos discutindo, Projeto que dá essa abrangência maior, que estende o prazo por mais um ano, até dezembro de 2008, para os agentes comunitários de saúde, eu acredito que ele deva ser olhado, Ver. Todeschini, com um carinho muito especial. Acho que não cabia um outro papel para o Administrador atual que não fosse fazer essa proposição. Ele ainda não tinha, Ver. Comassetto, como fazer essa substituição, ou fazer com que houvesse uma solução para esse problema de uma forma definitiva, por isso é obrigado - é o que vejo aqui no Projeto - a ganhar um pouco mais de tempo, jogar esse tempo para o final do ano que vem, a fim de poder estudar as possibilidades de se fazer o concurso público, ou, talvez, Ver. Elói, até uma nova fórmula de discussão para que essas contratações possam ser feitas de uma forma diferente com o Município.

Eu já declarei aqui da tribuna que estive, Ver. Carlos Comassetto, há bem pouco tempo lá no Hospital de Pronto Socorro, e um dos problemas que foram colocados para mim naquele Hospital é que, dentro da estrutura do Hospital - são 1.500 funcionários entre o Pronto Socorro e o SAMU -, a capacidade do Hospital já está sendo colocada no limite. E nós estamos aqui, Srs. Vereadores, defendendo o conjunto da sociedade. Eu não posso estar aqui defendendo o conjunto de funcionários públicos que estão exercendo esta ou aquela função, tenho que estar aqui defendendo o conjunto da sociedade. Então tenho que ver qual é a melhor relação entre os funcionários que estão para servir a comunidade e o Município, para que a sociedade, em seu todo, Oliboni, possa realmente tirar o melhor aproveito. Essa é a nossa obrigação. Então, diziam-me no Hospital de Pronto Socorro que nós temos que ter uma transformação lá, e um dos modelos sugeridos é transformar o Pronto Socorro em uma fundação que dê oportunidade, por exemplo, de se fazerem contratos celetistas. Com a atual vinculação, em que o funcionário público tem aquela estabilidade toda, as Administrações já não estão conseguindo mais fazer com que o serviço possa ser prestado a contento.

Acho que não resta outro remédio para nós, penso que temos que estender esses contratos até o final de dezembro de 2008. Mas não é simplesmente para que o Município vá e abra um concurso público para a contratação de todos os agentes que são necessários, eu acho que essa relação - há gente que acha que a discussão já chegou praticamente ao final - é uma relação que nós temos que continuar discutindo, porque, afinal de contas, não podemos querer o mal do Governo Fogaça ou o mal de qualquer Administração que esteja no nosso Paço Municipal, porque isso seria querer o mal de toda a sociedade. Temos que ajudar a fazer essa discussão, a fim de encontrarmos a melhor forma para que essas contratações que precisam ser feitas - porque a sociedade necessita desses agentes de saúde - realmente possam acontecer. Mas é claro que aqui nenhum dos Vereadores da Casa, hoje, vão ser contrários a que se faça a aprovação deste Projeto. É claro que, com algumas Emendas que foram apresentadas, essa extensão dos contratos - e insistentemente digo - até o final do ano é uma coisa extremamente necessária. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, trabalhadores do transporte do Município de Porto Alegre, taxistas, ouvintes do Canal 16; Ver. Luiz Braz, que me antecedeu: está corretíssima a sua conclusão, não existe aqui contrariedade ao Projeto que estamos analisando, e a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, votará, sim, favorável ao Projeto.

Mas não podemos deixar passar este momento, Ver. João Antonio Dib, para acertar o verbo. O verbo é fiscalizar e corrigir. Infelizmente, para Porto Alegre, 2007 foi o ano do caos na Saúde Pública, fruto da política municipal direcionada à Saúde de Porto Alegre. Uma pesquisa recente que saiu, feita por um instituto de pesquisa que analisou quais eram os melhores e os piores serviços de Porto Alegre, registrou que 56% da população analisa que a Saúde Pública em Porto Alegre piorou. E aqui tenho testemunhas não só dos agentes municipais da saúde que aqui estão, mas dos senhores que transportam diariamente pessoas em busca do socorro na Saúde. Portanto, no final de 2007, em dezembro, estamos votando um Projeto que veio para esta Casa novamente no afogadilho, Verª Margarete Moraes.

O Projeto não resolve os problemas estruturais da Saúde, simplesmente corrige um erro que o Executivo cometeu em 2007. Qual foi o erro? Primeiro, negar-se a ouvir o Conselho Municipal da Saúde para fazer um novo contrato da Saúde seja com qual fosse a instituição. O Município não ouviu o Conselho Municipal da Saúde, que é a autoridade máxima pela nossa Lei Orgânica. Fizemos aqui - este Vereador como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, junto com o Ver. Dr. Raul - inúmeras reuniões e inúmeras Audiências Públicas para poder equalizar o problema: o problema anoitecia com um acordo e amanhecia com um desacordo, tanto que, num determinado período, os 84 Postos de Saúde da Família de Porto Alegre foram praticamente paralisados. Por quê? Porque a condução do Governo foi equivocada. Nesse mesmo período o que aconteceu? Caiu o Secretário Pedro Gus porque não conseguiu enfrentar o problema; inclusive nesta Casa fizemos uma Audiência Pública, em que tratamos com tranqüilidade o tema, dizíamos que teria que ser ouvido o Conselho.

O Projeto que vem para esta Casa prorroga, mais uma vez, a contratação dos profissionais da Saúde até dezembro de 2008. Está bem. Mas isso soluciona? Não. Está determinado no Termo de Ajuste de Conduta no Ministério Público que tem que vir um Projeto de Lei para esta Casa criando os novos cargos e as novas funções. Esse Projeto, pelo TAC, tem que vir até março. Até o momento não chegou. Será que vai vir novamente em cima da hora, ou poderemos discutir com antecedência? Vereadores médicos desta Casa, aqui está o Orçamento de 2007 (Mostra o Orçamento.): nós aprovamos recurso para a ampliação dos PSFs. A LDO que veio para esta Casa dizia que o Governo criaria mais 161 PSFs. Quantos novos foram criados nesses três anos? Zero. Nenhum. Continuam os mesmos 84 que a Administração Popular deixou, Ver. João Antonio Dib. Este é o verbo: corrigir e fiscalizar. Essa é a nossa função. Não dá para dizer que a Saúde está às mil maravilhas, que está tudo certo, isso é incorreto. Nós estamos votando uma lei aqui que é um “tapa-buraco”, que não vai resolver a estrutura da Saúde. Votaremos favoráveis porque temos a responsabilidade de fiscalizar e de construir, e a política pública na Saúde não melhorou como foi dito. Aquela frase que foi dita, que “o que é bom vai continuar, e o que está ruim vai melhorar”, se a Saúde tinha alguma coisa de boa, piorou e muito. O PT votará favorável para não deixar estragar ainda mais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n° 037/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como dizia o Padre Vieira: “Palavras sem atos são como tiros sem bala”. Eu fico olhando para os meus amigos da Frente Popular e pensando: “Discurso, quando estão no Governo, é de uma maneira; quanto estão na oposição, é de outra”.

Não tenho memória curta. Quando o Governo Fogaça assumiu a Prefeitura, Srs. Vereadores, havia 80 mil consultas represadas nesta Cidade aguardando atendimento. Cirurgias especializadas, Dr. Goulart, eu não sei se eram 12, não sei se eram 16, não sei se eram 17. Então, quando alguém da Frente Popular vem aqui e faz uma crítica à Saúde, está criticando o Presidente Lula, porque ele é o detentor do cofre do dinheiro da Saúde, ele arrecada de todo o povo brasileiro! É o Governo Federal que centraliza o dinheiro para distribuir para os Municípios! Então, quando os meus queridos Vereadores do PT estão criticando, eles criticam o Presidente Lula, porque os Municípios gerenciam os parcos recursos que vêm do Governo da União.

Aí, meu caro Ver. Beto Moesch, quando o Governo assumiu, divulgou-se que havia 84 Postos de Saúde da Família. O Governo foi lá fazer uma pequena checagem, encontrou que quase 30 postos desses eram chamados “postos-papel”: só tinham o nome, mas não tinham os funcionários. O que o Governo fez? Arduamente, contratou os médicos e elevou para 84 PSFs, o que ainda é muito pouco! Belo Horizonte, por exemplo, tem 300! Esse Programa Saúde da Família foi concebido no Governo Fernando Henrique, e o Governo aqui, que era da Frente Popular, para fazer disputa política, acabou não querendo botar mais PSF.

Agora, vamos ao fato, Ver. Raul, V. Exª é testemunha maior, porque é Presidente da Comissão de Saúde. Eu quero também chamar o testemunho do Ver. Oliboni, que tem memória boa. O que o Governo aqui acordou? Com a anuência desta Casa, Ver. Comassetto, foi feito um Termo de Ajuste de Conduta, dizendo que tem que vir para esta Casa, até o dia 31 de março, uma reestruturação dos PSFs. Ou não foi isso que foi combinado? Se vou reestruturar os PSFs, se tenho que colocar toda a sua estrutura, como é que vou fazer concurso público, Ver. Mario Fraga, apenas para os agentes comunitários? Então, o Governo age com uma limpidez, com uma clareza meridiana, dizendo: “Peço prorrogação até 30 de dezembro para poder fazer o concurso público, eu tenho lei eleitoral, a Câmara tem que discutir, e, se aprovado, tem que ser sancionado”. Mas onde é que está o crime nisso? Se não fizermos isso aqui, significa que a nossa pobre gente, que já não tem parada de ônibus em muito lugar, que vive muitas vezes na casa de chão batido, vai deixar de ter o PSF? Eu não quero acreditar que isso vá acontecer. Porque conheço, por mais que haja divergência nesta Casa, a qualidade e o quilate de cada um que está aqui para representar os mais legítimos interesses do povo.

Então, eu não estou entendendo! Eu não estou entendendo, porque o Governo está cumprindo aquilo que as Audiências Públicas aqui estabeleceram. Não é, Ver. Oliboni? Vossa Excelência estava aqui, V. Exª fez as Emendas, V. Exª tem conversado com o Governo, V. Exª tem dado anuência. Então, cá para nós! Nós estamos prorrogando aquilo que o Governo Tarso fez, aquilo que o Governo Raul fez, aquilo que o Governo Verle fez, não é verdade, Ver. João Dib? Nós não estamos prorrogando aquilo que foi o convênio com a FAURGS? Ou o que é que nós estamos prorrogando, Verª Neuza? Não é um convênio que vinha com a FAURGS, que pagava 10% do total do pagamento? E transferiu-se não pela vontade do Governo, mas porque, de forma unilateral, a FAURGS rompeu o convênio? Então, com toda tranqüilidade, não há absolutamente nada contra a lei, pelo contrário; é para atender a legislação, para atender, Verª Clênia, nossa Líder do Governo, aquilo que foi acordado, que se pede a prorrogação. Eu tenho certeza absoluta de que será aprovado por unanimidade, porque, acima de tudo, é a saúde da nossa gente lá da Vila, seja da Vila Pinto, seja da Vila Campo da Tuca, seja do bairro Restinga, seja do Barro Vermelho, que necessita dessa prorrogação.

Muito obrigado, Ver. Bernardino, tenha certeza absoluta de que esta Casa não falta ao seu público e não vai faltar desta vez. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; meus amigos taxistas; nossos amigos lutadores da Saúde, agentes de Saúde Pública; Cirlete, no comando desse Sindicato, neste ano nós participamos - eu como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa - de inúmeras ações tentando resolver, tentando equalizar, tentando mediar a questão dos agentes comunitários de saúde da nossa Cidade. Na realidade, temos muito presente que o Programa de Saúde da Família é uma estratégia federal; hoje em dia só existe Saúde Pública neste País a partir do PSF. E os agentes comunitários do PSF são basicamente a essência, são aquelas pessoas que fazem com que ele aconteça; são vocês que vão às casas, são vocês que identificam os problemas, que fazem com que as pessoas realmente tenham o atendimento que merecem, fazem com que as pessoas tenham diagnosticados os seus problemas: é o tuberculoso, é o aidético, é a gestante, é a criança de baixo peso, é aquela pessoa acamada, enfim, são tantas as situações. Tem que haver um respeito muito grande pelo PSF e por todos que lá trabalham. Nós queremos que a Saúde Pública de todo o cidadão de Porto Alegre - hoje são 300 mil, 350 mil atendidos pelo PSF, nós queremos triplicar isso - aconteça através dos PSFs, aquela estratégia que tira dos hospitais, que tira das emergências as pessoas e que faz com que elas tenham saúde, tenham qualidade de vida melhor.

Ao longo deste ano, participamos de inúmeras negociações, tentamos auxiliar e chegamos a este momento, que também é importante, porque é um momento em que estamos prorrogando uma situação que gostaríamos que já tivesse sido resolvida, que é a situação dos agentes comunitários de saúde. Mas temos que ter a convicção de que, em um futuro breve - e tem que ser realmente breve -, o Governo vai acenar com uma solução definitiva para essa questão. Precisamos que, em relação ao Programa, haja uma solução definitiva, porque não é mais possível as pessoas acreditarem que o Programa Saúde da Família vai deixar de existir neste País. Hoje isso é uma questão já constituída, é uma questão com que todos os Municípios têm que se preocupar. E o Município de Porto Alegre ampliou o seu Programa Saúde da Família. Nós estaremos sempre juntos para que eles sejam ampliados o mais rápido possível e com muita qualidade, porque queremos que a nossa população seja atendida com qualidade; queremos respeito e dignidade aos funcionários, para que se sintam com vontade de atender, que se sintam animados, sabendo que realmente estão prestando um excelente trabalho na área da Saúde Pública.

Então, não estamos fazendo favor nenhum aqui em fiscalizar, em mediar, tentando resolver, porque acreditamos - como médico, trabalho há mais de 25 anos na periferia, em postos de saúde, a gente convive com essa realidade - que, se o PSF se organizar, se estruturar, se os pagamentos ocorrerem com regularidade, se as pessoas tiverem garantia de emprego, a Saúde Pública de Porto Alegre andará muito melhor, e é nesse sentido que estamos trabalhando. Gostaria de deixar, para finalizar, um abraço a todos e desejar um excelente Ano-Novo com muita saúde, com muita responsabilidade social. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão neste dia, telespectadores, inicialmente queria trazer alguns esclarecimentos ao nosso futuro Presidente, Ver. Sebastião Melo, que está um pouco desinformado; claro, como não milita na Saúde, não tem os dados concretos. Vejam os senhores e as senhoras que em Porto Alegre 53% dos recursos investidos em Saúde provém do Governo Federal; 47% do Governo Municipal, e o Governo do Estado, somente nos últimos dois anos, não repassou mais de 30 milhões de reais ao Município de Porto Alegre. Portanto, o Governo Federal cumpre o seu papel, sim; está investindo hoje mais do que o Governo Municipal. É apenas um esclarecimento ao nobre Ver. Sebastião Melo.

Com relação ao que disse aqui a nobre Líder do Governo, Clênia Maranhão, vou citar e ler o contrato da FAURGS e a Carta-Ofício enviada ao Governo Municipal no dia 19 de abril de 2007 (Lê.): “Através do presente Ofício e com base na cláusula décima-primeira do convênio firmado entre a FAURGS e esta municipalidade (processo nº 01.003693.00.7), cujo objeto é o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família (em vigência até 30/08/07, conforme sucessivos termos aditivos), comunicamos o encerramento da relação convenial em exatos 60 dias, a contar da data de recebimento do presente.

“Tendo em vista os contratos de trabalho firmados entre a FAURGS e os recursos humanos integrantes do Programa de Saúde da Família, todos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, comunicamos também que será concedido aviso prévio a todos os funcionários em exatos 30 dias, a contar da data de recebimento do presente, de forma a dar continuidade por mais 30 dias a partir de então, totalizando o prazo de encerramento do Convênio.”

Por fim, até a presente data, encontra-se em débito com a FAURGS os valores indicados na memória de cálculo em anexo” - são 2 milhões, 403 mil e 352 reais - “devendo ser adimplidos até a data de encerramento do Convênio, somados aos valores vincendos neste período, sob pena de cobrança judicial [...]”.

Esse foi o aviso da FAURGS. O Governo Municipal contratou o Sollus com o mesmo contrato, com 40 funcionários a menos e está pagando 2 milhões, 796mil e 619 reais. Portanto, de 2 milhões e 400 mil para 2 milhões e 796 mil, há uma enorme diferença, e com 40 funcionários a menos. Eu pergunto: por que não renovar com a FAURGS, uma empresa gaúcha? Por que ir buscar em São Paulo uma empresa paulista que não tem origem? E é um absurdo o que ela apresenta como prestadora de serviço, pois todos os contratos feitos anteriormente foram rescindidos por irregularidades. Agora, virem aqui defender esse Programa, dessa forma? Não! Nós defendemos o Programa; uma vez legitimado, que se cumpra a Emenda Constitucional nº 51, para que todos os trabalhadores que fizeram a prova seletiva, anterior à Emenda Constitucional nº 51, tenham direito de serem gerenciados e de pertencerem ao Município, e não ao Sollus, que gerencia o trabalho dos agentes comunitários.

Então, não se vende aqui uma coisa que não é real, Ver. Bernardino. Nós temos que falar a verdade, porque quem está ali do outro lado da telinha ou quem está aqui conosco pensa que o que o Ver. Sebastião Melo falou aqui é verdade, e não é verdade: 53% das Receitas do Governo Federal vêm para o Município, Ver. Sebastião Melo; do Programa de Saúde da Família é muito mais, e quem sustenta os serviços é uma lei federal. E aí nós perguntamos: por que então o Governo não mandou para cá, em tempo hábil, a criação dos cargos, que seria, até agora, de 372 agentes comunitários? Não, está prorrogando para dizer o que disse aqui o Ver. Luiz Braz: “Quem sabe se cria uma outra instituição, legitimando...” Está dizendo que não vai fazer, Ver. João Antonio Dib, e será a maior sacanagem do mundo se o Governo do Município não mandar o Projeto até março, criando os cargos de agentes comunitários; é uma inconstitucionalidade.

Eu duvido que esta Casa não mande o recado em março, porque, se esta Casa não mandar, se eles não mandarem o Projeto para cá, nós vamos lá para frente da Prefeitura com os 302 agentes comunitários e os demais, que são técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, somando mais de 700 trabalhadores que atendem mais de 300 mil pessoas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, em especial os taxistas aqui presentes na tarde de hoje, o Ver. Aldacir Oliboni falou muito da verdade. Ver. Aldacir Oliboni, eu gostaria de lhe perguntar mais uma vez: a FAURGS rompeu ou não rompeu? Ah! Rompeu. Porque eu acho que é importante, Vereador. O senhor já me respondeu que rompeu.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, eu lhe agradeço o aparte, estou preocupado para saber se alguém vai votar contra, porque é uma discussão que vai entrar à tarde, e eu tenho certeza de que todos vão votar “sim”. (Palmas.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É importante, Vereador. Mas é importante também saber que, durante uma determinada Sessão aqui nesta Casa, este Plenário ficou pequeno, e hoje nós temos as galerias aqui com bastante gente. Ficou pequeno porque os agentes comunitários vieram a esta Casa com pressão para saber como ficariam as suas situações. Em cima disso eu pergunto: se o Prefeito Fogaça não prorrogasse, qual seria a reação, Ver. Aldacir Oliboni? Parar. Vossa Excelência mesmo está dizendo. Então, para mostrar que o Prefeito tem coerência, sim. Primeiro, o Tribunal de Contas sugeriu e houve rompimento, vou ler inclusive o que está escrito.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ministério Público Especial denunciou, e o Tribunal de Contas praticamente determinou que o Prefeito agisse nos termos em que agiu.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Exatamente. Então, eu quero colocar aqui, como já é do conhecimento desta colenda Câmara Municipal de Vereadores, que o Programa de Saúde da Família constitui política pública de central importância para o serviço da saúde desta Capital e da Região Metropolitana, atendendo em média 300 mil pessoas por mês. Ouçam o que diz o Prefeito: “Durante o primeiro semestre deste ano de 2007, este Poder Público desenvolveu intensas tratativas para os deslindes das questões técnicas e jurídicas envolvidas com a prestação das atividades do PSF, pela Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a FAURGS, tratativas estas que restaram encerradas com a firmatura do termo de parceria com o Instituto Sollus”. Então não resta nenhuma dúvida quanto a isso, porque a prorrogação é legítima, é um anseio dos agentes comunitários. E o que o Prefeito tem de fazer, sim, é ter o ano de 2008 para viabilizar e ver quais serão as novas estruturas.

Agora, vir a esta tribuna e falar na questão da verdade... Ora, a verdade é que houve rompimento por parte da FAURGS, houve uma contratação de uma nova empresa, sim, que foi acolhida pelo Tribunal de Contas. Então, senhoras e senhores, a preocupação do Sr. Prefeito é não deixar desatendidos 300 mil porto-alegrenses. É em cima disso que temos que votar o quanto antes este Projeto e passar ao outro Projeto, porque essa galeria está querendo a votação hoje do outro Projeto, o dos taxistas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 037/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a questão colocada aqui não é uma questão de legalidade; não é, porque houve rompimento da instituição que intermediava a contratação dos agentes por suas razões; houve a contratação de uma nova entidade, que foi questionada, uma OSCIP, que é de fora, e há o envio para esta Casa de uma proposta de contratação provisória dos agentes por mais 12 meses. Portanto, entendo que as questões de legalidade estão satisfeitas, esse não é um problema de legalidade que deveria ser aprofundado aqui por esta Casa, não é o caso.

Os problemas de legalidade, Ver. Oliboni, estão na questão do IPTU, que está sendo majorado ilegalmente - a Verª Neuza levantou hoje de forma muito apropriada -, porque está havendo um saque ao bolso do porto-alegrense de forma ilegal. Não se pode majorar tributos por decreto. Ilegalidades são cometidas em várias outras Secretarias, como a contratação sem concorrência pública, como acontece na SMOV. Isso, sim, é ilegalidade grave, isso tem que ser combatido. Inclusive, os Pedidos de Informação feitos por esse Vereador até o momento não foram respondidos. Trata-se da gestão de dinheiro público, e há muito dinheiro público. Só na SMOV foi feita uma dispensa de licitação de 2 milhões e 20 mil reais para contratar equipamentos de terraplenagem, e até agora não veio resposta. Isso, sim, é uma flagrante ofensa aos princípios da Administração Pública, da boa concorrência, da licitação pública.

Mas, nesse caso da Saúde, não é disso que se trata. Eu entendo que há legalidade. O que nós temos que criticar aqui, minha Bancada, é a falta de atitude do Governo. Por exemplo, o Governo do Estado, da gestão Rigotto, está devendo mais de 30 milhões de reais ao Município de Porto Alegre. Ontem eu peguei na Internet uma discussão do Diretor do DMAE com as autoridades do Estado, porque o Estado deve 28 milhões de reais em contas de água para o DMAE, apenas de 2007. Então, vejam só: o Estado deve ao Município - Ver. João Antonio Dib, essa conta é pública, 30 milhões mais 28 milhões - 58 milhões. Portanto, quem não cumpre as obrigações de repasse, quem não cumpre as obrigações constitucionais é o Estado; e o Município não cobra devidamente. Até porque, nessa questão do DMAE, o contrato foi feito em encontro de contas, inclusive foi feito por mim, com mecanismos de garantia de que o Estado teria que pagar as contas em dia. Caso isso não acontecesse, a Prefeitura poderia buscar nas contas do Estado o devido pagamento.

Portanto, trata-se de discutir essas questões de gerenciamento da Prefeitura, de gerenciamento da Saúde, da eficácia da aplicação dos recursos públicos, porque se há alguma coisa que aqui acontece de forma certa e de forma ordinária são os repasses do Governo Federal. Todos os dias nós recebemos na Câmara a conferência de envio dos recursos do Governo Federal para a Saúde em Porto Alegre, que são religiosamente repassados, todos os dias e todas as semanas conforme os percentuais tratados, acordados e definidos por uma política nacional. Agora, o que nós temos de fato aqui é uma falta de atitude, e, daquilo que deveria ser encaminhado como concurso, restará apenas uma contratação provisória, deixando por mais um ano as pessoas numa relação trabalhista muito precária. E isso não deveria estar acontecendo, porque o Governo teve três anos para tomar as atitudes, para realizar o concurso em tempo hábil e dar as condições de tranqüilidade para essas pessoas e para a cidade de Porto Alegre, que muito tem recebido de benefício em relação aos trabalhos e serviços prestados por esses profissionais da saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não há mais Vereadores inscritos para discutir a matéria. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, o PLE nº 037/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM. (Palmas.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, havendo acordo entre as Lideranças, eu solicito que as Emendas nº 01, nº 03, nº 05 e nº 06 ao PLE nº 037/07 sejam votadas em bloco.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vou proceder à leitura da Emenda nº 01 ao PLE nº 037/07 (Lê.): “Altera a redação do parágrafo único do Artigo 1º nos seguintes termos: Parágrafo único - A presente autorização se estende automaticamente a todos os agentes comunitários de saúde que firmaram Termo de interesse de admissão por tempo determinado junto à Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 de novembro de 2007, sem a necessidade de firmatura de novo Termo, e implica na excepcionalização da aplicação do disposto no art. nº 4º da Lei nº 7.770, de 26 de janeiro de 1996.” Esta Emenda é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

A Emenda nº 02 ao PLE nº 037/07 foi rejeitada na Reunião Conjunta das Comissões. Portanto, está prejudicada.

A Emenda nº 03 ao PLE nº 37/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, diz (Lê.): “Acrescenta o Parágrafo 1º na redação do Art. 2º do PLCE nº 37/2007 nos seguintes termos, renumerando-se os demais: Parágrafo 1º - Os agentes de saúde que se encontravam em licença para tratamento de saúde, maternidade, paternidade ou afins quando do término do Termo de parceria entre o Executivo e a Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande do Sul, e, por este motivo, não puderam firmar o Termo de interesse de admissão por tempo determinado junto à Secretaria Municipal da Administração, terão prioridade nas admissões de que trata o caput deste artigo, sem a necessidade de realizar processo seletivo simples, desde que já o tenham realizado anteriormente.”

A Emenda nº 05 ao PLE nº 037/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, diz (Lê.): “Altera a redação do caput do art. 2º do PLE nº 37/07, nos seguintes termos: Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o recrutamento de 83 (oitenta e três) agentes comunitários de saúde, segundo a sistemática prevista no art. 3º da Lei nº 7.770, de 26 de janeiro de 1996, cuja admissão terá vigência até 31 de dezembro de 2008”.

A Emenda nº 06 ao PLE nº 037/07 altera o art. 6º (Lê.): “Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2007.” É de autoria da Verª Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS.

Em votação, em bloco, as Emendas nºs 01, 03, 05 e 06 ao PLE nº 037/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 037/07.

Leio a Emenda (Lê.): “Acrescenta o parágrafo 2º na redação do art. 2º nos seguintes termos, renumerando-se os demais: Parágrafo 2º - Para os efeitos do caput deste artigo serão considerados os processos seletivos já realizados pela Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul cuja validade ainda esteja em vigor.” É de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Adeli Sell e mais alguém de que não identifico a assinatura.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLE nº 037/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui com paciência: é de extrema importância o esclarecimento dessas Emendas. O Governo pode ou não admitir agentes comunitários agora ou aqueles do processo seletivo feito anteriormente à Emenda Constitucional nº 51? A Emenda aprovada recentemente, que é de autoria do Ver. Dr. Goulart, autoriza o Governo a contratar mais oitenta e poucos agentes comunitários. A Emenda deixou livre, o Governo pode contratar qualquer agente comunitário, inclusive os que não fizeram prova seletiva. Isso não pode! E aqueles que fizeram a prova seletiva há dois anos? Aqueles têm preferência, meu irmão! Aqueles têm preferência porque a Emenda Constitucional nº 51 lhes garante!

Eu vou ler aqui a Emenda Constitucional nº 51, Ver. Raul, em seu art. 2º, parágrafo único (Lê.): “Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público [...]” Portanto, estão garantidos! Quero fazer um apelo para que não se cometa injustiça admitindo agentes comunitários de saúde que não fizeram concurso público, nem prova seletiva. Tem que ter, no mínimo, a prova seletiva, porque a Emenda Constitucional nº 51, Verª Sofia, garante a eles, por isso eles estão lá! É que nem fazer um concurso público, dizer que tem 300 vagas, chamar 200 aprovados e os outros cem, adeus, não chamar nunca mais. Isso é uma baita injustiça! Vamos aqui promover a justiça social, não é justo não aprovar esta Emenda, porque ela vai legitimar o fato de que todos os futuros agentes comunitários chamados devam ter feito a prova seletiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 04 ao PLE nº 037/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 18 votos NÃO e 11 votos SIM.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9537/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/07, que estabelece a forma de reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Individual por Táxi do Município de Porto Alegre, em todos os seus modais, e dá outras providências. Com Emenda nº 01, 02, 03, 04, 06 e 07.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 06 e 07 e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- retirada a Emenda nº 05;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07;

- prejudicada a votação da Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 038/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, taxistas que acompanham esta Sessão, eu queria dizer, como já disse várias vezes aqui, que, sobre tudo aquilo que se fala, a gente tem obrigação moral e ética de sustentar. Por isso sempre digo que a imprensa faz um papel importante de fiscalização do Executivo e Legislativo. Quero ser acompanhado, na minha atividade parlamentar, 24 horas pela mídia de Porto Alegre.

Quero dar um recado especial a um certo jornalista que já foi Vereador desta Cidade, que se utiliza de um grande meio de comunicação, o Sr. Paulo Sant’Ana: se quiser comentar e discutir com conhecimento de causa o Projeto que está em discussão agora, deveria ligar para os Vereadores; ligar para a Líder do Governo, para o Líder da oposição, para saber quais as opiniões, se há contradições. Agora, ficar falando que o táxi vai aumentar 30% é mentira! O que nós estamos fazendo é uma adequação do processo de perda nos últimos anos. E é preciso entender que transporte de massa, no mundo inteiro, é metrô. O transporte de ônibus também é um transporte de massa, e ele tem que ser bom, tem que ser barato, tem que ser eficiente, tem que chegar na hora certa. O transporte seletivo são os nossos táxis-lotação - sem as kombis clandestinas da cidade de Guaíba -, controlados pelo Poder Público Municipal. O táxi também é seletivo; deve ser controlado, fiscalizado pelo Governo, e não acontecer como acontece em outras cidades do Brasil afora, em que há táxis clandestinos competindo com táxis que estão legalmente regularizados, cujos motoristas pagaram pela placa, são responsáveis, honestos, decentes, não fazem trambique e “não fazem mutreta na roleta”. Por isso nós estamos aqui para dizer que essa adequação é necessária.

Nós fizemos, com membros do Governo, com vários Vereadores, uma boa discussão; fizemos um verdadeiro conserto no Projeto que veio do Governo, pois havia erros, havia um inciso que era uma verdadeira barbaridade, era risível, com um desconhecimento do que seja um táxi. Mas, tudo bem, chegamos praticamente a um grande acordo. Retiramos uma Emenda - através de um acordo, uma Emenda será rejeitada pelo Relator, já que nós elaboramos uma outra mais adequada. Portanto, há entre nós, que somos da oposição e do Governo, praticamente um grande acordo, porque estamos olhando a sociedade. Nós estamos atentos ao aumento que houve no combustível, às dificuldades; nós queremos um táxi de qualidade, um táxi com todo o cuidado necessário, e não um velho fusquinha caindo aos pedaços, como já tivemos nesta Cidade. Então, quando os jornalistas forem analisar os Projetos da Câmara, eles têm que ter conhecimento de causa; quando forem fazer uma crítica à Câmara, ela tem que ser feita com base naquilo que é o voto do Vereador. Com plenário lotado, ou com plenário vazio, minhas opiniões são opiniões com base naquilo que é bom para a Cidade. (Palmas.)

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Por favor, Verª Maria Luiza.

 

A Srª Maria Luiza: Ver. Adeli Sell, eu agradeço o aparte. Quero me somar às suas considerações. Recentemente, no início do ano, eu estive no Estado da Bahia e presenciei esta situação: a insegurança de uma pessoa que precisa utilizar um táxi. Muitas vezes a gente só se dá conta que está sendo conduzido por um motorista que está na ilegalidade, na clandestinidade, quando já está dentro do táxi. Eu digo isso aqui, Vereador, e agradeço o aparte, porque vivenciei essa situação no Estado da Bahia, e a gente se sente extremamente insegura, com a nossa vida na mão de um condutor que não está dentro da legalidade, está de forma clandestina fazendo a sua atividade no Município. Então, eu me somo às suas colocações e o parabenizo. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL: Finalmente, eu queria dizer: continuem apresentando um bom trabalho, 24 horas por dia, com uma remuneração condizente com o seu trabalho, que o táxi funcionará bem em Porto Alegre, com tem funcionado no último período. Eu tenho orgulho de estar em Porto Alegre, de ter um serviço de qualidade e que sempre teve fiscalização, sem clandestinidade. Mas não aceito que aqui a gente seja tachado por aumentar em 30%, quando nós vamos aumentar, sim, a bandeira 2, tirando a bandeira 3, tirando a bandeira 4. Portanto, estamos fazendo uma adequação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores taxistas, é como disse o Ver. Adeli Sell aqui, a presença dos taxistas muitas vezes até constrange a respeito da possibilidade de se dizer a verdade.

Quando estiveram aqui no País os delegados da FIFA para estudar os nossos estádios, quando foram chamados a dar uma nota sobre o transporte, eles deram uma nota altamente positiva ao sistema de táxi em Porto Alegre, e isso a imprensa não publicou! Eu vou examinar rapidamente uma lei, que até é de nossa autoria. Quando Secretário dos Transportes, nós trabalhamos na questão de uma metodologia de cálculo, fazendo aquela planilha que os taxistas conhecem e os Vereadores também, levantando item por item, o que se tornou desatualizado, tão desatualizado que, no curso de cinco anos, o taxista não teve o reajuste de 10%; apenas 9%. Os outros modais do transporte tiveram reajustes muito acima do que o do taxista.

Dizer que o taxista é um serviço seletivo, que é um sistema importante é dizer aqui o óbvio. Mas é importante este Projeto, porque o grande indicador hoje para avaliar o comportamento, a oscilação de custos da economia é o IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que fotografa a realidade econômica. O taxista presta um serviço, em especial aqui em Porto Alegre, da melhor qualidade, o que não dito por nós, foi dito pelos delegados da FIFA. O mínimo que se tem que estabelecer é um indicador, um avaliador capaz efetivamente de restaurar as perdas ao longo do tempo. Então, este Projeto, não tenho dúvidas, inquestionavelmente terá a unanimidade da Casa, porque a Casa conhece a atividade do taxista em Porto Alegre. É um bom Projeto, que apenas muda a metodologia: em vez de continuar fazendo o cálculo em cima daquela planilha dos diferentes componentes, faz-se com base no indicador que é o IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas. Portanto vem resgatar não o todo, mas as partes, criando um mecanismo que dá uma certa atualização. Por isso não vamos nos demorar aqui na tribuna; talvez, se não estivessem aqui os taxistas, nós continuássemos falando, mas não vamos nos demorar.

Queremos cumprimentar o Executivo pelo Projeto e todo o esforço do conjunto da Casa, que vem tentando fazer justiça a uma categoria sofrida, é uma categoria que paga um preço enorme, vejam bem, para exercer a sua atividade. Estão aí os acontecimentos ligados à Segurança Pública. Olhe que trabalhar à noite... E, quando se ouve dizer que se quer aumentar, dar 20% à bandeira 2, vocês todos sabem aqui qual é o horário em que se aplica a bandeira 2: é exatamente à noite, na madrugada. Diante da violência, trabalhar debaixo de toda uma pressão, pelos acontecimentos, pelas vítimas, é algo extraordinário. Portanto, nossos parabéns aos taxistas. Vamos imediatamente aprovar este Projeto! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE n° 038/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria Celeste, na Presidência desta Casa, nossos cumprimentos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Desde já quero agradecer à Verª Maristela Meneghetti, que, caso eu precisar, me cederá seu tempo para eu poder fazer minha explanação, em razão de ter sido o Relator e conhecer o Projeto. Quero cumprimentar aqui o Sr. Luiz Odir Borges Nozari, Presidente em exercício do Sintáxi; o Sr. Jorge Luiz Fraga Ouriques, Presidente da Unitáxi; o Sr. Walter Luiz Rodrigues Barcelos, Presidente da Aspertáxi; especialmente o Pitol, lá da EPTC, que foi incansável na construção deste Projeto com a base do Governo, com a oposição, com os taxistas e seus representantes. Nossos cumprimentos de forma carinhosa, Pitol.

Vou tentar pontear aqui, objetivamente, aquilo que vamos ter de mudança em razão do que temos hoje e do que será o Projeto aprovado e sancionado na íntegra pelo Prefeito José Fogaça. Evidentemente, haveremos aqui de ouvir justificativas daquilo que está posto hoje, da exigência dos táxis com ar-condicionado, enfim, tudo aquilo que se exige hoje; por isso, de antemão, já defendíamos o aumento. O que muda em relação às bandeiras? Caem as bandeiras 3 e 4. Em contrapartida hoje temos entre a bandeira 1 e a bandeira 2 a diferença de 20%; a bandeira 2 passa a vigorar das 22h às 6h e aos feriados. Hoje, entre a bandeira 1 e a bandeira 2, a diferença é de 20%. Para compensar a perda das bandeiras 3 e 4, teremos um acréscimo de mais 10%, então passará a ser entre a bandeira 1 e a bandeira 2, não mais 20%, e sim 30%.

Muito bem, o que nós vamos ter neste momento, a partir da sanção da lei, de aumento do táxi? A variação do IGP-M de dezembro de 2005 até o momento. Se fizermos a variação do IGP-M de dezembro de 2005 para novembro de 2007, teremos uma variação de 9,94%. Ainda não fechamos o mês de dezembro, mas já há uma previsão - de dezembro de 2005 a dezembro de 2007 - de 11,88%. Aqui é uma projeção, não são números exatos. Esse será o aumento que vamos ter no quilômetro rodado. Então, o táxi sofrerá um aumento, se nós considerarmos dezembro de 2005 a novembro de 2007; em números exatos, teremos de aumento o percentual de 9,94%.

Verª Maristela Meneghetti, peço que V. Exª me ceda o seu tempo, porque vou ter dificuldade de discutir o assunto no prazo de 5 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Bom, a partir de agora nós abolimos a planilha e passamos a ter o táxi corrigido pela variação do IGP-M, de 12 em 12 meses, com uma ressalva: se durante esse período de 12 meses o combustível sofrer um reajuste igual a 8% ou mais, imediatamente o táxi sofrerá um reajuste pro rata, ou seja, proporcional aos meses, de acordo com a variação do IGP-M. Vou repetir para ficar claro: o reajuste é de 12 em 12 meses, porém, se durante esses 12 meses, tivermos um reajuste de 8% ou mais no combustível, imediatamente o quilômetro rodado será corrigido, o táxi será corrigido, pro rata, considerando aquela variação do IGP-M, considerando a data do último reajuste àquele momento.

Então são pontos claros, o Projeto veio do Executivo e foi construído com os Vereadores da base e da oposição, esse é um Projeto que veio e sofreu consertos, acertos, o que é normal. Esta Casa é autônoma, independente, e aqui se construiu o Projeto juntamente com a oposição, com a participação do Pitol, representando a EPTC, com representantes das lideranças dos taxistas.

Outro ponto a ser considerado é o seguinte: o Projeto contemplava ao passageiro a liberdade de dizer onde iria colocar a sua mala ou as sacolas. Nós, até pela experiência que temos, esta Casa e os taxistas representantes da classe entendemos que essa decisão cabe ao condutor, ao motorista, porque ele é o responsável pelo carro, ele é responsável pelo próximo passageiro. Não poderíamos deixar essa liberdade para alguém que, de repente, entra com uma mala, sem querer desmerecer, por favor, mas com uma mala que possa sujar o banco, enfim, o próximo passageiro poderia sofrer com esse comportamento. Lembro as sacolas de supermercado que, por ventura, venham furadas, ou na compra de materiais, produtos; nós não poderíamos deixar, com todo respeito aos passageiros, essa decisão aos passageiros, isso cabe aos condutores taxistas.

Outra condição - é apenas para frisar, hoje isto é lei federal - é a situação do passageiro deficiente acompanhado do cão-guia. Fizemos questão de que isso constasse claramente na lei para não deixar dúvidas. Hoje não podemos negar uma corrida ao deficiente que chegar com o seu cão-guia. Qualquer outro transporte de animal, depende de uma decisão de comum acordo. O condutor não é obrigado a transportar animais, a não ser nesses casos. Fora disso, é comum acordo.

Antes de finalizar, gostaria de dizer que houve a situação dessa pessoa que é respeitada na Cidade, no Rio Grande do Sul, no Brasil, que é o Paulo, o Paulo Sant’Ana, mas eu não sei se essa crítica foi do Paulo ou do Pablo. Então, vamos deixar de lado. De repente, se foi o Pablo que fez a crítica, não precisamos rebater, não conta. Mas já se sabe que, depois que esse jornalista tomou conhecimento do conteúdo do Projeto, reconheceu o seu equívoco e, certamente, na oportunidade, fará o reparo, porque estamos somente fazendo justiça. Não há como exigir hoje automóvel de primeira linha, com ar-condicionado nas condições em que vocês estão hoje, defasados desde 2005. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o nosso abraço muito especial aos taxistas que acompanham a votação deste Projeto na tarde de hoje.

Primeiramente, quero dizer que os taxistas muitas vezes cumprem um papel que deveria ser do Poder Público. Vou dar um exemplo, Srs. Vereadores. A nossa Cidade não tem um transporte social, como de resto não tem no Brasil. Quantas vezes os nossos taxistas cumprem esse papel do transporte social, passando em sinaleira fechada, tendo de dar explicação, para depois anular as multas? Quando chega um turista na Rodoviária, meu caro Pitol, ou no Aeroporto, o primeiro contato que ele tem com a Cidade é através do nosso taxista. Então ele é um sujeito muito especial, e, da maneira como a coisa foi composta nessa cesta, chegou-se à conclusão de que a coisa foi defasando, defasando...

E eu quero discordar de V. Exª, Ver. Bernardino, eu acho que não está havendo reajuste não, eu acho que está havendo uma recomposição, porque, na verdade, os senhores estão defasados de um processo, e dentro de um contrato tem que haver equilíbrio. Não posso exigir da empresa de ônibus que ela tenha qualidade, que ela tenha horário, que ela pague bem o seu funcionário, que ela tenha ônibus renovados, com uma frota nova, se eu não der a tarifa adequada. Isso vale para os lotações, que é um outro modal do transporte coletivo, e vale para os 3.926 táxis desta Cidade. Se eu quero um táxi de qualidade, com ar-condicionado, se não dou para ele uma tarifa justa, como é que eu vou poder cobrar um bom serviço? Então a Casa está repondo, recolocando, dentro de um processo, de uma categoria que é indispensável para a Cidade. Portanto nós estamos convictos. Pelas manifestações aqui feitas pelo Líder da Bancada da Frente Popular, com muita responsabilidade de quem Governou esta Cidade por 16 anos, sabe-se que não se trata de um projeto de Governo, não; é para poder repor a uma categoria de relevante serviço prestado para esta Cidade e para as capitais brasileiras.

Nós todos erramos, os jornalistas também têm direito de errar, mas, se eles buscassem nos sites das Prefeituras do Brasil inteiro, iam ver que a nossa tarifa é a mais barata. Eu voltei de São Paulo nesse final de semana, paguei 64 reais para ir da Rodoviária até o Aeroporto de Congonhas e perguntei para o cidadão - num táxi que nem ar-condicionado tinha - quanto era o quilômetro, e ele me disse que eram dois reais e dez centavos. O nosso é um real e trinta e poucos centavos; se aprovado, elevando a bandeira 2 de 20%, que hoje é a diferença da 1 para a 2, para 30%, nós vamos chegar a um real e cinqüenta e poucos centavos, um real e cinqüenta.

Eu quero aplaudir a construção coletiva de todo o processo, a retirada das outras bandeiras, porque isso causava mal-estar entre os taxistas e os usuários. Isso não pode acontecer, porque os senhores têm uma relação muito harmoniosa, precisam disso, e muitas vezes não se entendia por que a bandeira 3, por que a bandeira 4. Então acho que acertadamente nós ficamos, ao votar este Projeto, dizendo o seguinte: anualmente se deu 3, deu-se 4, deu-se 2, deu-se 5, vamos repor aquilo que é o mínimo da reposição, que é o índice de qualquer contrato; seja locatício, seja qualquer outro contrato, tem de haver o indexador, portanto aqui está tendo. Então parabéns ao Senna, que é o Secretário do Transporte, assessorado pelo Pitol; à Líder do Governo, que foi grandiosa; aos 36 Vereadores, especialmente à oposição, que teve o seu papel; ao Ver. Bernardino, que teve um papel fundamental nisso, meu companheiro de Partido. Queria cumprimentar e parabenizar os nossos taxistas pelos relevantes serviços prestados à nossa querida Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Vereadoras, estimados taxistas, muitas das minhas colocações já foram feitas pelo Ver. Bernardino, pelo Ver. Sebastião Melo, então não vou as repetir aqui neste momento. Nós vamos lembrar alguns fatos da nossa categoria dos taxistas.

Por muitas vezes fui convidado e participei de algumas reuniões do meu querido colega Ver. Bernardino - ele, como todos os Vereadores, tem uma admiração muito especial por esta categoria; não só ele, acho que todos nós Vereadores e Vereadoras -, para discutir o problema dos nossos taxistas. Discutimos o problema da bermuda, o problema da sandália. Acho que foi mais uma conquista da categoria, uma vitória, porque, num verão, num sol quente de mais de 35º, 40º, nada melhor que o taxista usar uma bela de uma bermuda e uma sandália, acho que foi uma vitória de vocês e uma vitória também da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu quero lhe agradecer, o Projeto das bermudas e das sandálias foi um avanço. Agradeço a esta Casa, a sua ajuda e a de outros Vereadores. Aproveito para dizer que estamos, sim, reajustando; nós não estamos atualizando, porque, se fôssemos atualizar, o valor do táxi - voltando, no mínimo, cinco anos - teria que ter um reajuste de 40% no mínimo.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente, eu ia dizer isso também; perfeito. É verdade, já foi dito aqui há quantos anos que os taxistas não têm aumento; agora onze e pouco por cento é pouco pelo trabalho que vocês realizam na cidade de Porto Alegre.

Vejam, há poucos dias, não faz muito tempo, a própria Secretaria de Segurança queria que alguns dos senhores os auxiliassem, e estão fazendo ocultamente. É mais uma colaboração, mais um trabalho que vocês prestam, dando informações por solicitação da nossa Secretaria de Segurança, porque vocês lidam dia-a-dia, 24 horas por dia, vocês sabem como poucos os problemas da nossa Cidade, o problema de segurança. A própria Secretaria pediu socorro a essa categoria, a dos taxistas; é verdade, é um reconhecimento pelo trabalho de vocês.

Há poucos anos, quando a Câmara Federal votou aquele Projeto sem saber - acho que os Deputados votaram sem saber -, aquele que tirava a placa, um pequeno patrimônio de vocês, quando alguém adoecia ou falecia, porque todos somos mortais; a placa, que é um patrimônio para o taxista, seria devolvida à Prefeitura. É uma injustiça muito grande, mas, graças ao trabalho aqui desta Câmara, falei com o Ver. Sebastião Melo, com todos Vereadores, fizemos a nossa parte, porque queriam uma segunda votação no Senado da República. Nós conseguimos um contato, cada Partido com seus Senadores, e resolveu-se o problema dos taxistas. É um reconhecimento pelo trabalho, é o mínimo que pudemos fazer por esta categoria que presta, como foi dito aqui nesta tribuna, um relevante serviço.

Queremos aqui também agradecer ao Pitol e a Secretaria. O incansável Pitol merece aplausos. Temos que trabalhar em parceria se queremos uma cidade melhor para todos, uma qualidade de vida melhor: que cidade queremos, que Porto Alegre queremos para todos nós? E essa parceria está acontecendo com os órgãos públicos, com o Parlamento, que é a Câmara Municipal, junto com a categoria de vocês, taxistas. Outro dia, virão aqui outras categorias participar dessa discussão clara, aberta, democrática, isso que é importante. Em um Projeto como este, que vai trazer um benefício, um reconhecimento pelo trabalho de vocês, a sigla partidária tem que ser deixada de lado, temos que esquecer. Temos que lembrar o que representa esta categoria. Isso é o que engrandece os Parlamentos. Hoje ninguém consegue nada só, temos que ter parcerias, temos que ter um trabalho conjunto, e é o que está acontecendo nesta Câmara. E tenho certeza de que este Projeto, pelos pronunciamentos que ouvimos de todas as Bancadas, será aprovado por unanimidade.

Para encerrar, quero dizer aos pais e aos jovens que estão assistindo à TVCâmara que, pensando nas festas de Ano-Novo e nos fins de semana que virão, usem o táxi. Vão às suas festas, mas deixem o veículo em casa. Eu tenho certeza de que muitas famílias, muitos amigos terão fins de semana melhores, em vez de derramarem lágrimas pelos acidentes que acontecem nessas datas. Portanto vamos usar o táxi. Muitos amigos meus do Sindicato dos Panificadores, do qual fiz parte, deixam os veículos em casa, pegam táxi, vão lá e tomam seu chope, tomam seu uísque, tomam sua cerveja, depois pegam um táxi e vão para casa. Tem gente que vai a uma festa, bebe, e sabem como é a bebida, causa um acidente, e vira tragédia para as famílias.

Meus caros taxistas, fica aqui o nosso abraço a vocês, levem a consideração e o carinho desta Câmara e o nosso reconhecimento por esse relevante trabalho que vocês prestam a esta Cidade. Parabéns e o nosso abraço! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, para que o transporte público seja eficiente há três condições essenciais: planejamento, fiscalização e tarifa justa. Se eu tivesse que definir uma só condição, eu ficaria com tarifa justa, porque essa abrangeria as demais condições, sem dúvida nenhuma. Eu fui o primeiro a calcular tarifa de táxi em Porto Alegre. Há 39 anos, num leito de Pronto Socorro, o Presidente do Sindicato, Antonino Maineri, me telefonava de hora em hora, e eu ia fazendo o cálculo de tarifa de táxi, e a tarifa foi aplicada.

Quando o Prefeito mandou seu Projeto para a Casa, achei que o Projeto era bom - e acho ainda que é bom -, mas ficou uma preocupação: o IGP-M é um índice de medida muito bom, sem dúvida nenhuma, num período de estabilidade econômica em que as coisas crescem de forma proporcional; mas se, de repente, eu pesquisar, pode haver valores completamente diferentes, e eu, então, não atingirei meu objetivo de manter a tarifa justa. Ou seja, aplica o IGP-M sobre a tarifa 12 meses depois, e ela fica completamente defasada, porque os fatores pneu, veículo, mão-de-obra, tudo isso aumentou de maneira diferente daquilo que está contido no IGP-M, e a Secretaria Municipal de Transportes vai continuar fazendo o acompanhamento. Mas, quando o Ver. Adeli Sell apresentou aqui uma Emenda que, por sinal, foi rejeitada pelo relator, achei que o Projeto passou a ficar muito bom, porque o Ver. Adeli dizia que, quando houver um aumento de inflação de 12%, independente do período, o gatilho seria acionado, e os taxistas seriam remunerados com aquela diferença, e aí achei que ficaria muito bom.

Por outro lado, há a Emenda nº 07, mas não me parece que ela seja tranqüila na sua interpretação, o português dela me deixa dúvidas. Mas, de qualquer forma, eu aprovaria tanto a Emenda nº 01 quanto a Emenda nº 07, daria a segurança de que continuaríamos tendo um bom serviço de táxi, porque, volto a dizer, a condição essencial do transporte público é a tarifa justa - não adianta cobrar a mais ou cobrar a menos, o certo é o certo, o errado é o errado. Portanto, ainda sou favorável à Emenda nº 01 do Ver. Adeli Sell e sou favorável as outras Emendas. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, motoristas, condutores do transporte de táxi, eu não poderia deixar de registrar desta tribuna o que pensa este Vereador e a Verª Clênia Maranhão, que é da nossa Bancada. Quero expressar poucas palavras e dizer que este Projeto que vai ser votado é um Projeto de respeito, é o nome que eu daria a este Projeto. Segundo meu entendimento, além da classe dos policiais, que enfrentam o bandido, a violência direta, que enfrentam muitas vezes o criminoso frente a frente, esta também é uma profissão perigosa. Depois dos policiais, penso que não há outra profissão mais perigosa que a do taxista. E vou dizer por quê. Conduzir e transportar durante o dia seus passageiros já é perigoso, mas fico pensando na madrugada.

E quero falar aqui que meu pai - com muito orgulho -, já falecido, foi 30 anos taxista em Porto Alegre, o Lauro Vidal. Eu lembro de ele ter contado, quando eu era criança, que, em certa ocasião - ele tinha umas intuições e abortava a corrida no meio do caminho -, fazendo uma corrida para um lugar meio deserto, ele sentiu medo e entrou numa delegacia com o carro, rapidamente, e os camaradas saíram do carro correndo, e havia uma pedra enrolada em um jornal para atacar o meu pai. Eu fico pensando, na madrugada o taxista, quando ele conduz o bom passageiro... E que bom que nós temos bons passageiros nesta Cidade; graças a Deus, eles são a maior parte, mas há uma minoria constituída de bandidos, que se infiltra no meio, que assalta, mata por 10 reais, tira a vida e muitas vezes não leva nada. Os taxistas têm uma profissão extremamente perigosa. No passado, ser motorista de táxi, ser o condutor de táxi, ser o dono já era perigoso, já era difícil, hoje é muito mais difícil em todos os aspectos. É perigoso e difícil. Hoje eles têm que disputar com outros transportes que não havia na ocasião, como os lotações.

Então, o táxi, além de prestar um grande serviço à Cidade, no sentido de transportar nossos filhos, nossas famílias, nós mesmos, também em momentos de emergência... Porque ninguém pega táxi a toda hora, todo dia ou todo momento, porque tem dinheiro para gastar. A Cidade se locomove, mexe-se, movimenta-se em grande parte pelos táxis, e, quando a pessoa pega um táxi, é porque já está atrasada, porque está chovendo, está difícil ou tem alguma complicação. O taxista presta um grande serviço, um relevante serviço à Cidade. Eu não posso imaginar uma cidade, uma capital sem um grupo tão seleto como o dos senhores. Quando alguém sai de uma festa à noite, de um aniversário, de uma formatura, nossos filhos, muitas vezes, numa festa de final de semana, de praxe, de costume... O que diz o pai? “Pega um táxi, não vem de ônibus. Pega um táxi e vem para casa”.

O taxista é sinônimo de segurança para as nossas famílias na madrugada, quando um filho sai de uma festa, de uma formatura, de algum outro lugar. O que nós estamos votando aqui, na realidade, é um Projeto de respeito.

Quero parabenizar o Pitol, o Senna, o Governo. É uma pena que essa discussão já não tenha acontecido há mais tempo, estamos atrasados; isso já deveria ter acontecido, já deveriam ter feito esse ato de justiça, de gratidão, de reconhecimento a uma classe sofrida, que trabalha sob o sol escaldante, sob o frio, na noite, na madrugada, na chuva, no trânsito, na insegurança, contra a sua própria saúde. E, quando sai de casa, esse pai, muitas vezes, não se sabe se vai voltar. Sendo condutor de um coletivo, ele tem ainda a companhia do cobrador, de alguns passageiros, mas quando um taxista, na madrugada, muitas vezes tem o azar de pegar um bandido, é só ele e o bandido, e o bandido geralmente pega pelas costas.

Então, senhores, o que nós vamos fazer aqui é um reparo, não na sua totalidade, como deveria ser, mas esse é um ato de justiça por parte desta Casa, de gratidão a uma classe sofrida que merece o nosso respeito, o nosso carinho. E tudo aquilo que nós pudermos fazer nós o faremos. Parabéns a todas as Bancadas desta Casa, ao Senna, ao Pitol, ao Governo. Eu acredito que faremos mais justiça votando neste Projeto. É o que pensa este Vereador da Bancada do PPS, Ver. Elias Vidal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas presentes nas galerias; trabalhadores do transporte e da mobilidade urbana, recebam as lideranças a nossa saudação. Realmente eu acho que não é mérito aqui louvar ou estender tributos ao Governo, porque havia um Projeto tramitando nesta Casa desde março, e ele tratava da questão do reajuste dos preços das tarifas. Não sei por que cargas d’água ficou engavetado por oito meses, esse assunto poderia ter sido resolvido há muito tempo. E não adianta aqui opinião de jornalista, porque eu ouvi hoje de manhã cedo, antes das 7 horas, a opinião de que os Vereadores estariam traindo a Cidade, ou coisa do gênero. Não é essa a questão. Nós temos que entender e nos colocar ao lado das pessoas que estão vivendo e sofrendo as conseqüências de uma situação posta. Então, não vai ser a opinião de um ou outro colunista, jornalista ou radialista que vai nos intimidar, que vai nos dizer aquilo que devemos fazer. Devemos agir aqui pela legalidade e sobretudo pela justiça.

Como eu disse antes, nós poderíamos ter resolvido esse assunto há muito mais tempo, porque é uma questão visivelmente de justiça. Aqui todo o mundo ouviu a manifestação dos Vereadores, todos serão a favor, porque são visíveis a defasagem e a necessidade do realinhamento. Ainda que tenhamos aqui uma situação muito especial, porque há bastante tempo não se tem aumento de combustível - houve inclusive uma diminuição de preços, a diminuição do preço do álcool -, há o GNV, que é um combustível alternativo usado pela maioria dos senhores. Eu também uso GNV, sabemos que é benéfico, além dos ganhos ambientais por ser um combustível limpo. Agora é importante que se diga, e eu quero dizer aqui claramente, que não é nem um favor o que o Governo está fazendo, aliás o Governo tem cuidado muito mal da Cidade. Os senhores, que circulam 200, 300, 400 quilômetros por dia, conhecem muito bem o estado das nossas vias - a buraqueira, a falta de manutenção, o descuido -, sabem o que os veículos têm demandado de manutenção, devido às péssimas condições das vias urbanas de Porto Alegre.

E não era assim! Na Administração Popular havia o Serviço de Gerenciamento de Pavimentos, e a situação das ruas era muito melhor. Ruas ruins significam mais custo, mais manutenção, mais gasto de combustível e mais gasto de peças. Essa é uma situação que não precisava existir, além de ser notado o estado de precarização da circulação na Cidade. Os congestionamentos, que antes não existiam, passaram a ser cada dia mais intensos, inclusive nas obras novas. E agora você pode ter congestionamento às sete da manhã, às dez da manhã, às duas da tarde, às três da tarde, sábado, domingo, às nove da noite, como acontece na 3ª Perimetral. E não é problema com uma ou outra sinaleira, é problema, isso sim, da falta de investimentos do Governo Municipal na melhoria do transporte e da circulação na Cidade.

Vejam só um dado: analisando o Orçamento de 2007, de janeiro a novembro, havia uma previsão de investimento de 5,6 milhões de reais em projetos de obras corretivas, como melhor sinalização, rótulas, binários, vias alternativas e um conjunto de medidas que viriam a beneficiar o transporte e a circulação. Sabem quanto foi investido? Quarenta e sete mil reais! É por isso que a Cidade está toda trancada, e, mais do que eu, vocês, que vivem dia e noite nas vias da Cidade, sabem do que estamos falando. Portanto, mais do que o envio deste Projeto para a Câmara, que é justo, e todos iremos aprová-lo, é necessária uma mudança profunda de atitude do Executivo Municipal, investindo na circulação e transporte, para que todos tenhamos uma melhor condição de vida. Obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a votação, em destaque, da Emenda nº 01 ao PLE nº 038/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho certeza absoluta, Srª Presidenta, de que amanhã os setores de imprensa que estão hoje acompanhando atentamente os trabalhos nesta Casa vão dizer que esta Casa está corrigindo uma grande injustiça e não o contrário. Não vão dizer que nós estamos apenas dando mais um aumento aqui na cidade de Porto Alegre. Pela responsabilidade que a imprensa tem, eu tenho certeza de que esse vai ser o posicionamento, porque esta é uma Casa séria, e hoje ela está tendo a grandeza de fazer um reconhecimento inclusive com relação aos maus-tratos políticos que essa categoria já recebeu. Ao menos nós, do PCdoB, estamos dizendo isso a vocês com grandeza e com justeza, também temos de subir aqui e olhar para a alma, porque a gente também comete na história alguns deslizes. A gente constrói em conjunto, aqui ninguém é maior do que o outro, todos nós temos responsabilidade de aprovar o Projeto, resgatando junto com esta categoria, que se organizou e hoje democraticamente está aqui fazendo a sua manifestação.

Eu também quero fazer uma homenagem a este colega que não é da minha Bancada, ao Ver. Bernardino Vendruscolo. O Vereador aprovou um Projeto que ao menos amenizou o sofrimento que é estar, no verão, trabalhando dentro de um táxi, isso em relação à maioria homens. Também quero homenagear as taxistas mulheres, porque não é fácil pertencer a uma categoria predominantemente masculina; então quero as parabenizar pela coragem de também estarem à frente de mais uma profissão.

Ver. Bernardino Vendruscolo, eu queria que o senhor me ajudasse a esclarecer à população, porque existe uma dúvida - há muita gente ligando - quanto a um aumento de 50% no que se refere às questões da bandeirada. Por favor, o senhor pode me ajudar, Vereador?

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Posso, fico feliz em receber esta oportunidade. Eu já ouvi isso aqui no Plenário.

Vereadores e Vereadoras, hoje a variação entre a bandeira 1 e a bandeira 2 é de 20%. Nós estamos passando esses 20% para 30%, e os taxistas estão abrindo mão das bandeiras 3 e 4. O valor médio de uma corrida de táxi hoje é dez reais durante o horário normal; a partir das 22h, quando ocorre o aumento de 20%, essa corrida passa a ser 12 reais. O que nós estamos propondo é que essa corrida seja de 13 reais. Um real de diferença! Um real o valor médio, por favor! Eu lhe agradeço. (Palmas.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereador. Então, senhoras e senhores, a posição da Bancada do PCdoB é no sentido de aprovar imediatamente a matéria. Não vou ocupar todo o meu tempo, porque imagino a ansiedade de vocês, e nós, como usuários, vamos estar muito mais tranqüilos por resgatarmos, no final do ano legislativo, uma injustiça social e econômica no nosso Município. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, amigos Vereadores, amigas Vereadoras, amigos taxistas que aqui se encontram, eu não usarei os cinco minutos, até porque vocês têm que voltar a trabalhar, e este Projeto tem que ser votado o mais rapidamente possível. Eu só queria dizer que ainda não é o ideal, mas já é um pouco mais em respeito a vocês. Alguns já subiram aqui, já falaram da importância que tem o taxista na cidade de Porto Alegre, como, de resto, nas grandes metrópoles do País. O taxista é indispensável em qualquer lugar, em toda a cidade que se preza. Falaram aqui até no Campeonato Mundial de 2014. Os taxistas terão que aprender a falar inglês, pois a maioria não sabe. Seis já levantaram a mão, dizendo que sabem falar inglês. Que bom, mas acho que nós vamos ter que descobrir um meio, Ver. Professor Garcia, para que, no Mundial de 2014, sejam patrocinados cursos de inglês para esses taxistas, senão eles vão ter que tirar do bolso deles. Eu estou falando sério! Se vamos receber aqui - para fazer um campeonato mundial - pessoas cujo domínio da língua é o inglês, o mínimo que se pode esperar é que todos os taxistas estejam falando inglês. Por que não?Nós estamos numa ponta onde há o turismo! Ou nós não nos importamos com o turismo? Então, eu acho que nós devemos começar a pensar nisso agora, para que até 2014 os nossos motoristas de táxi façam esse estudo da Língua Inglesa.

Mas é engraçado, quando alguns sobem aqui, como falam bobagem. Ai, meu Deus do céu, como se aproveitam do plenário para dizer um monte de asneiras. Todeschini, por que não fizerem em 16 anos as coisas que vocês vêm agora reclamar? E que história é essa de que a Cidade está cheia de buracos? Onde é que está isso?! Que Cidade é essa que o senhor vê, e eu não consigo ver?! Mas que Cidade é essa que vocês vêem, que o Todeschini vê, e eu não consigo enxergar?!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não grita aí embaixo! O senhor tem o seu espaço, fale no seu espaço e tenha respeito quando outro estiver falando aqui! Numa boa, amigo! Eu não fico gesticulando, boquejando, como o senhor está, quando estou aí. Vossa Excelência veio aqui e disse que o Projeto está engavetado há oito meses. Mas escuta, as coisas transcorrem normalmente, como transcorria quando ficaram no poder durante 16 anos. Mas que coisa! Vamos parar com essa história de que “nós somos absolutamente o time certo”. Não são! Vocês cometeram erros nos 16 anos. Nós estamos há três anos no Governo Municipal com o Fogaça e temos erros, mas também temos acertos. A Cidade está vendo que muita coisa está sendo feita, então não vem aproveitar a galeria cheia de gente para falar das buraqueiras. A buraqueira está sendo tapada na medida do possível porque a Cidade estava em péssimas condições. Assim é difícil.

E outra coisa: o congestionamento da cidade de Porto Alegre, Sr. Nilo, Sr. Brasinha, é porque o Presidente Lula deu condições ao povo de comprar carro. Está aumentando o número de carros em Porto Alegre, gente! Mas que diacho, se o próprio Governo Federal, com a sua economia vitoriosa, está dando condições para que as pessoas comprem carros, por mais populares e humildes que eles sejam, o trânsito aumenta e fica trancado. Não é, Engenheiro e Vereador João Antonio Dib? Temos que ver outras saídas para que o trânsito flua normalmente, mas isso não é responsabilidade do Fogaça e desta Administração. Vamos parar com essa demagogia aqui em cima.

Agora, aprovar o que está sendo pedido aqui eu acho que ainda não é o ideal, mas é um passo importante para esta classe, que indiscutivelmente precisa da atenção e do carinho de todos nós. É evidente que vamos votar a favor, nós vamos ter unanimidade. Por que brigar se vai ser aprovado por unanimidade? Por que aproveitar o plenário para relembrar de coisas do passado, vir aqui denegrir esta Administração? Não, vocês não são os soldadinhos do passo certo. Nós, do PMDB, temos a nossa parte podre e assumida, eu gostaria muito que os petistas também assumissem a parte podre deles. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo ao plenário, especialmente ao autor do destaque, Ver. Carlos Comassetto, que não é possível fazer a votação em destaque da Emenda nº 01, porque a Emenda foi prejudicada por ter sido rejeitada na Reunião das Comissões Conjuntas. Portanto, fica retirado o destaque.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores taxistas, vocês merecem ser chamados de senhores, porque os conheço bem e sei a dificuldade que vêm passando.

Eu estava longe e vim correndo, porque tenho orgulho de votar este aumento por vocês. Certamente, se pudesse votar duas vezes, eu votaria. (Palmas.) Votaria, porque estou com vocês. Nós, da Bancada do PTB - composta pelo nosso Líder, Ver. Humberto Goulart; Ver. Nilo Santos, Ver. Elói Guimarães, Verª Maria Luiza, Ver. Almerindo -, vamos votar com os taxistas. Sabemos da dificuldade de vocês. Vocês são um meio de informação; são padres - dentro do táxi, todo mundo chega para se confessar. Estou com vocês sempre. Tenho orgulho dos taxistas de Porto Alegre. Obrigado, senhores! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, prezados representantes da categoria dos taxistas, o Parlamento, Ver. Haroldo, serve justamente para discutirmos os Projetos, para buscarmos a qualificação. Querer fazer, neste momento, um jogo da situação e da oposição, um contra o outro, não serve. Por que não serve? Porque este Projeto foi discutido e construído por todos.

Quero dizer que a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, teve a satisfação de receber a Unitáxi, com seu Presidente, o Sr. Jorge; a Pertáxi, com o seu Presidente, o Sr. Valter; a satisfação de fazer uma bela discussão e construir algumas Emendas para ajudar a qualificar o Projeto. Isso é o diálogo. É isso que temos que estabelecer para que o Projeto saia o melhor possível desta Casa, para construirmos uma legislação que seja duradoura, para que, a cada período que apertem os problemas, não se precise construir uma nova lei para qualificar o sistema de transporte público. Porque táxi é transporte público.

Dizer que a Cidade está melhor em relação às suas vias, aos buracos, meus queridos trabalhadores taxistas, é querer mudar o foco do discurso. Todos nós sabemos quantas obras novas no sistema viário aconteceram nesse último período, comparemos isso com um período bem recente, o período da Administração Popular em Porto Alegre.

Mas hoje a discussão aqui é sobre a qualificação do sistema de táxis, e eu queria trazer alguns pontos importantíssimos. Toda vez que eu pegava táxi do Aeroporto à Vila Nova, onde moro, pagava em torno de 35 reais, 36 reais, com bandeira 2 ou bandeira 3 muitas vezes, e eu me perguntava por que aqui em Porto Alegre cobram bandeira 3 e bandeira 4, porque nas outras Capitais não existem bandeira 3 e bandeira 4. Portanto, acho que esse é um tema que avança. Porto Alegre ficará igual às demais Capitais; vai fazer que qualquer pessoa que utilize táxi, sendo de Porto Alegre ou de fora de Porto Alegre, tenha esse padrão, um padrão de tranqüilidade.

O segundo tema é a questão do reajuste. Bom, ter um reajuste, qualificar agora a bandeira 2 com os 30%, incluindo o aumento já estabelecido, não significa que será 50%, é isso que entendi. Se hoje dá 12 reais a bandeira 2, com esse dispositivo, ela ficará exatamente 13 reais. Isso vai modificar muito? Não, não vai modificar muito, porque é para aqueles que utilizam táxi das 10 h da noite às 6 h da manhã que vai prevalecer essa bandeira 2.

Portanto, agora temos que reconhecer aqui que há um conjunto de outros problemas. É verdade que tem aumentado a dificuldade no trânsito da Cidade. É porque tem aumentado o número de carros, é verdade. Mas também porque falta muito planejamento do sistema viário para poder dar essa qualidade. Quanto mais dificulta o trânsito, mais tempo se perde. Como se compensa isso? Digo isso porque, lá na Bancada, discutimos e construímos uma Emenda, que foi a Emenda do gatilho: toda vez que a inflação chegar a 12%, seria disparado o gatilho automaticamente, sem precisar projeto de lei. No acordo feito até então, essa Emenda havia caído fora, mas a nossa Bancada está rediscutindo, Ver. João Dib, atendendo, inclusive, ao seu pedido, de reapresentar como Emenda de Liderança, para que o gatilho possa ser utilizado sempre que chegue aos 12% da inflação, o que automaticamente se estabelece, e não precisará de um projeto de lei, não precisará haver uma nova discussão na Câmara, isso fica equalizado. É um tema para discutir? É um tema para discutir. A nossa Bancada está analisando, Ver. Bernardino Vendruscolo, neste momento com a nossa Liderança no sentido de poder recolocar esse tema para que venhamos a trabalhá-lo ainda como uma possibilidade, Ver. Brasinha.

Para concluir, já que estamos no final do ano, Réveillon 2008, festa, quero dizer: se beber, ande de táxi. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, eu quero saudar, com muita sinceridade, todos os taxistas que honram esta Casa e que nos prestigiam com sua presença neste momento.

Quero dizer que cada Vereador ou Vereadora tem o direito constitucional de dar as suas razões para aprovar ou reprovar um projeto, essa é a nossa obrigação; nós fomos eleitos e recebemos, no fim do mês, para isto: para nos manifestar, para discutir e para contribuir com os projetos que por acaso venham para esta Casa.

Agora, falando nos taxistas, quantas vezes lemos no jornal assim: “Fulano foi acidentado, foi atropelado, abandonado, e um taxista o salvou, levou-o ao Pronto Socorro”; às vezes, nem se conhece quem é o taxista que salvou aquela vida. Quantas crianças nasceram dentro dos táxis, e os motoristas sempre disponíveis e ajudando às pessoas? Quantas chamadas, de madrugada, as famílias têm feito para socorrer algum doente, e, não tendo a quem recorrer, recorrem a um táxi? Então, os motoristas de táxi de Porto Alegre têm a confiança, eles têm a minha confiança, têm a confiança da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque há um sistema de táxi que é sério. Se vocês forem a Recife, verão que a maioria dos táxis são clandestinos; em Buenos Aires, há táxis clandestinos, e assim ocorre no sistema de ônibus do transporte coletivo. Quantos adolescentes, nossos filhos ou netos, são levados a festinhas por intermédio de um motorista amigo, vizinho? As pessoas sabem que ele leva e busca em casa. Há muitas pessoas que vão às festas e que se sentem muito mais seguras quando voltam de táxi para casa. Então é uma Cidade que tem um sistema sério, eu sou construtora e herdeira da Administração Popular, com muito orgulho, nesta Cidade, acho que construímos esse sistema. Esse legado que nós deixamos nos orgulha muito.

Agora, esta Cidade tinha, por exemplo, em janeiro e fevereiro, o Fórum Social Mundial. Num mês de férias, de movimento fraco, os eventos compensavam o movimento fraco, os motoristas sabem disso, isso é uma verdade, mas agora não há mais isso. Então é momento de férias, mas de congestionamento, sim; há congestionamento constante em qualquer hora do dia ou da noite em Porto Alegre. A gente sabe que o carro parado fica deteriorado, aumenta o uso do combustível, e cabe, constitucionalmente, ao Governo Municipal buscar soluções, essa é uma tarefa que cabe aos Vereadores desta Casa também, pois somos eleitos para também fiscalizar o Executivo, seja de qualquer Partido. Essa é a principal função dos Vereadores. E fiscalização se faz apontando os problemas, tentando encontrar soluções.

Eu quero fazer um cumprimento muito sincero ao Ver. Bernardino Vendruscolo, que sempre foi sensível à causa dos taxistas, que é autor da lei que permite o uso da bermuda durante os meses de calor. Então o Ver. Bernardino, que está ali, sempre foi sincero, sempre foi sensível a essa causa; ele, o Ver. Adeli Sell e outros Vereadores da Bancada da situação concertaram esse Projeto. Não se trata de aumento, trata-se da busca da justiça de um reajuste que a Cidade está devendo para os seus motoristas de táxi desde 2005, e de um gatilho automático, que foi proposto pela nossa Bancada, que garante o reajuste. Não precisa vir aqui, perder um dia de trabalho assistindo às Sessões para ouvir os Vereadores de Porto Alegre; o gatilho é automático: atingiu aquele dado, há o reajuste. Então eu quero dizer que isso vai dar um mínimo de dignidade a esta categoria, é por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor.

E, a respeito daqueles jornalistas ou pessoas que se colocaram contra na imprensa no dia de hoje, ou é porque eles ganham muito e não precisam de táxi nunca - porque o salário deles é inconfundível com o salário de um motorista de táxi -, ou, por desconhecimento da situação, eles não reconhecem o serviço e o trabalho dos motoristas, dos trabalhadores do táxi nem dos Vereadores desta Casa; esses são os que mais reclamam. Eu estou falando também em nome da Bancada do meu Partido e quero fazer um desagravo ao nosso companheiro Ver. Carlos Todeschini, dizendo que nós não queremos sangrar o Prefeito Fogaça, como faz o PSDB, cujos representantes querem apenas sangrar o Lula. Nós queremos apresentar soluções, temos consciência, responsabilidade da nossa função, por isso, com muita certeza, estamos votando a favor. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 038/07.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e amigos, eu nem ia falar, mas, vendo que todos os Vereadores deram o seu recado, sinto-me na obrigação de, por respeito, dizer algumas palavras sobre o assunto, até para enfatizar o que o nosso Líder, o Ver. Brasinha, já falou.

Primeiro, quero parabenizar e cumprimentar o Toninho, liderança querida que ali está, por estar sempre engajado nas lutas de sua classe e nesta, que é vencedora, pelo que estamos falando.

Quero dizer aos senhores que é o momento de a Cidade dizer aos taxistas de Porto Alegre: “Muito obrigado pelo trabalho que nos prestam!” E, com certeza, vamos votar de maneira consciente por esse pequeno aumento, que não é nada, mas que é importante para os senhores. Vamos parar com tudo e já vamos votar isso! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 038/07. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/07.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores taxistas que nos honram com suas presenças, em nome da Bancada do PDT, que tenho a honra de liderar, quero encaminhar a matéria, visto que dezenas de colegas já se manifestaram, e, indubitavelmente, pelo diálogo, os senhores taxistas já sabem da nossa posição favorável ao Projeto.

Mais vim a esta tribuna porque me preocupou, sobremaneira, uma intervenção do Ver. Comassetto em relação ao chamado gatilho. Vossas Senhorias, certamente, não se deram conta de que a proposta do Vereador, se é que vai se consubstanciar em Emenda, é prejudicial. Ele falou em 12% da inflação para o gatilho; ora, isso é prejuízo porque, na verdade, todo mundo sabe que hoje existe, já está consubstanciado, o gatilho de 8% para a inflação. A inflação está contida, a inflação está dominada no País. Não houve nenhuma situação de inflação galopante como antigamente, porque daí, sim, 12% seria razoável. Não, hoje ela tem no máximo quatro e pouco por cento por ano, de modo que estamos votando alguma coisa que é de justiça, que é absolutamente compatível. Cálculos foram oferecidos desta tribuna, mostrando que até os 10% são inferiores ao período inflacionário do tempo em que não houve aumento. Então, evidentemente, já que estamos nessa trilha, não vamos cometer nenhuma situação de desabono. Se existe um teto de que, se houver inflação de 8%, será automático o aumento... Agora, aumentar para 12 é prejuízo. Então, já quero dizer em nome da Bancada do PDT que, se essa Emenda for apresentada, seremos contra, acho que ela não deveria ser apresentada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu estou encaminhando, Ver. Dib, lamento por não ouvir V. Exª, sempre uma voz experiente, todos nós nos abeberamos da sua sabedoria, mas em encaminhamento não lhe posso conceder aparte.

Eu quero dizer que praticamente todos, desta tribuna, já tranqüilizaram Vossas Senhorias. Amanhã a notícia vai ser de que foi feita justiça, pela Câmara, aos taxistas de Porto Alegre. E não vou repetir aqui o que já foi dito, mas me preocuparam duas questões, por isso vim à tribuna. Primeiro, evidentemente, porque agora é encaminhamento e quero encaminhar oficialmente em nome da Bancada do PDT o voto favorável, mas isso já era sabido dos senhores. Segundo, eu vim porque me preocupou, sim, a possibilidade dessa Emenda de última hora. Não é momento dessa Emenda, e não é momento de entrarmos naquilo que já está consagrado. Portanto, senhoras e senhores, vamos à votação. Um grande abraço e um feliz Ano-Novo para todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero ser rápido e dizer que o Democratas apóia integralmente a proposta que vai entrar em votação daqui a poucos momentos. Quero dizer da política do Democratas: quatro mil taxistas em Porto Alegre, quatro mil táxis em Porto Alegre, quatro mil microempresários cuidando do seu próprio negócio, do seu próprio patrimônio, sem dar despesa para ninguém. Parabéns, nobres taxistas empresários de Porto Alegre, profissionais que têm de trabalhar sempre, sempre com o sorriso; profissionais que têm de ter auto-estima para manter o seu negócio, a sua propriedade, o seu patrimônio. Contem com o nosso apoio, o Democratas vota a favor. Parabéns aos taxistas; parabéns à Câmara de Vereadores de Porto Alegre e ao Município, que construíram pacificamente essa justa reivindicação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação ao PLE nº 038/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um Vereador que não faz discurso para a platéia; eu sou responsável pelas atitudes que tomo e as faço com a tranqüilidade de quem analisa com conhecimento de causa.

A medida proposta pelo Ver. Adeli Sell de, ao atingir a inflação oficial no valor de 12%, disparar o gatilho era absolutamente correta e absolutamente necessária, independia dos 8% do combustível, que vai ser difícil de medir. E nós não podemos colocar esta classe - não estou fazendo discurso para ninguém, estou fazendo para os Anais da Casa - numa situação em que a lei diz que só pode ser no IGP-M, e não a realidade, não a justiça. Portanto, Ver. Nereu, perdoe-me, V. Exª estava interpretando muito mal; não tem nada a ver os 8% do combustível com a inflação oficial de 12%, uma proposta do Ver. Adeli Sell. Esta é a verdade, é a verdade de quem, durante muitos anos, estudou o transporte público desta Cidade, que conhece com profundidade e tem a tranqüilidade de ter analisado. Lastimavelmente, não vai ser possível, mas foi uma colocação tranqüila, uma colocação séria, uma colocação honesta de quem conhece, de quem tem um passado para garantir o que está dizendo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, a proposição que votaremos é uma construção que foi possível pela justiça, pelo transporte de táxi de qualidade. A Bancada do PT vota “sim”. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação ao PLE nº 038/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, já tive oportunidade de cumprimentar os senhores profissionais motoristas de táxi, proprietários de táxi, profissionais que há muito tempo estão em um processo apenas de perda, principalmente com todo o sistema, como ele foi desenhado; com a entrada dos táxis-lotação e dos ônibus mais sofisticados. Os motoristas de táxi, há muito tempo, vêm perdendo seus clientes e vêm realmente em um processo de não saber mais como conter essas perdas.

Acredito que este Projeto não devolve para os motoristas de táxi aquilo que já perderam ao longo do tempo; para isso seria necessário se remontar o sistema novamente. Acredito que precisa se pensar melhor na tarifa dos ônibus, na tarifa dos táxis-lotação, a fim de que possamos ter todo o sistema desenhado sem que um modal roube cliente dos outros, como acontece na fase atual, em que os motoristas de táxi acabam perdendo passageiros para os táxis-lotação; os táxis-lotação acabam perdendo para os ônibus. Realmente, estamos vivendo um momento não muito bom com relação a todo esse sistema, como ele foi feito. Precisamos aprovar esse pequeno aumento da bandeira 2, dar uma garantia de uma certa reposição, principalmente com relação ao aumento dos combustíveis, porque, afinal de contas, é onde o motorista acaba perdendo mais; acho que tudo isso é uma coisa necessária.

Com toda certeza, nós, da Bancada do PSDB, vamos votar favoravelmente, mas vamos continuar uma luta a fim de que realmente esse sistema possa ser mais justo, fazendo a reposição para todos aqueles que trabalham nesse setor. Bom Natal e um bom ano. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; demais Vereadores, público que nos assiste, serei breve, tão-somente venho esclarecer este equívoco - pediria que o Ver. João Antonio Dib me desse atenção: a Emenda retirada por este Relator, com a concordância do seu autor, o Ver. Adeli Sell, dizia - porque ela não está mais em vigor - o seguinte: “Será elaborado um gatilho compensatório anterior a 12 meses sempre que a inflação do período ultrapassar 12%”. Nós estamos fugindo de planilhas, nós estamos simplificando. Então, nessa linha, Ver. João Antonio Dib, esperar 12% da inflação para o gatilho é mais prejudicial do que aguardarmos a possibilidade de 8% do combustível. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Valdir Caetano e Mario Fraga, o PLE nº 038/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 31 votos SIM. (Palmas.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, considerando que já é bastante tarde e este Projeto tem ainda várias Emendas para serem votadas, há um acordo dos Líderes para que votemos o conjunto das Emendas em bloco.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Consulto à DL se as Emendas nº 02, 03, 04, 06 e 07 podem ser votadas em bloco. É possível?

 

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão solicitando a votação em bloco das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação, em bloco, as Emendas de nºs 02, 03, 04, 06 e 07 ao PLE nº 038/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS. (Palmas.)

Apregôo o requerimento da Verª Maria Celeste, que promove representação face à conduta do Ver. Almerindo Filho por infração a dispositivo do Código de Ética deste Legislativo.

Submeto ao Plenário a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 015/06, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 034/07 (Lê.): “Altera o item X da Emenda 01 do PLL nº 034/07, que passa a ter a seguinte redação: [...] X - Academias de ginástica, dança e balé com horário de funcionamento até às 22 horas”. É de autoria do Ver. Professor Garcia.

Apregôo a Emenda nº 06 (Lê.): “Item 1 - Altera o parágrafo 4º do art. 1º do PLE nº 034/07, passando a vigorar a seguinte redação: art. 1º [...] IV - Dá nova redação ao art. 11: art. 11 - Respeitadas as legislações ambientais vigentes, as atividades de baixo e médio impacto ambiental e de mínimo e pequeno porte poderão estar sujeitas à Licença Única, dispensando todas as licenças descritas no artigo anterior”. A Emenda é de autoria do Ver. Adeli Sell e do Ver. Newton Braga Rosa.

Apregôo a Emenda nº 07, que também dá nova redação ao art. 13 (Lê.): “A SMAM previamente tornará públicas as exigências mínimas para análise do pedido de licença ambiental para cada ramo de atividade ou empreendimento, respeitadas as disposições da legislação ambiental”. É de autoria do Ver. Adeli Sell e do Ver. Newton Braga Rosa.

Apregôo Emenda nº 08 ao PLE nº 034/07, que dá nova redação ao art. 12 e renumera seu parágrafo único para parágrafo 1º e inclui parágrafo 2º (Lê.): “Art. 12 - As Licenças terão os seguintes prazos de validade [...]”. A Emenda é de autoria do PCdoB - Verª Maristela Maffei - e do Ver. Newton Braga Rosa.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 034/07 às Comissões.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell que solicita dispensa do envio das Emendas nº 06 e nº 07 ao PLE nº 034/07 às Comissões.

Apregôo Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei que solicita dispensa de envio da Emenda nº 08 do PLE nº 034/07 às Comissões.

Em votação a dispensa do envio das Emendas nº 06, nº 07, nº 03, nº 04, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Emenda nº 08 ao PLE nº 034/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. José Ismael Heinen que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 05 do PLE nº 034/07. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendo a Sessão e convido os Líderes a se aproximarem para verificarmos a próxima pauta de votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h10min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h18min): Em votação o acordo feito com as Lideranças para priorizar a votação do PLE nº 034/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 09 ao PLE nº 034/07 (Lê.): “Item 1 - Suprime o art. 2º do PLL nº 034/07, renumerando os demais”. É de autoria da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Newton Braga Rosa.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Newton Braga Rosa. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): As Emendas foram apregoadas, Ver. Newton Braga Rosa, só não foram distribuídas ainda, porque estão no xerox.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9395/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/07, que altera a redação dos artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 e Anexos I e II da Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02, 03, e 04.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Raul: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;

- retirada a Emenda nº 02;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 034/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 034/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

As Emendas ao PLE nº 034/07 serão votadas em seguida, assim que a Diretoria Legislativa esteja preparada para a votação. Enquanto isso, desejo a todos um bom Ano-Novo, que seja um ano de muita alegria, de muita esperança e que tenha o gostinho de um pão de mel.

Suspendo a Sessão por alguns minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h20min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h27min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, por um acordo dos Líderes, eu estou encaminhando uma verificação de votação do Projeto anterior.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, que solicita a verificação de votação.

 

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib, V. Exª está sempre atento.

Em votação nominal o PLE nº 034/07.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Com a licença de V. Exª, Vereadora, se as Emendas poderão ser discutidas, se há destaque, como é que se faz neste momento?

 

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. ADELI SELL: Tudo bem, isso eu sei. Não é possível haver destaque de Emenda, não há discussão de Emenda... Aí fica difícil.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Podemos abrir encaminhamento de votação, Vereador.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h29min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Diante da dificuldade do entendimento sobre a formalização da votação e por ter sido realizada uma votação simbólica, declaro nula a votação simbólica do PLE nº 034/07. Portanto, declarado nulo o processo de votação.

Em votação o PLE nº 034/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 034/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, seria uma lástima, assim entende a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, concluir o ano com uma confusão. Ainda bem que temos possibilidade legal de anular uma votação nesses casos. Eu estava reunido com a minha Bancada e quero dizer ao Secretário Beto Moesch e à sua Assessoria aqui presente que nós sempre colaboramos com V. Exª, apesar das duras críticas que temos à gestão da SMAM. Construímos coletivamente com o Secretário, com o Ver. Newton, com outros Vereadores, Emendas que melhoram significativamente alguns pontos do Projeto. Agora, ainda temos várias dúvidas e vários questionamentos que poderiam ter sido resolvidos se houvesse tido mais calma e mais tranqüilidade e se também os Projetos tivessem o bom método que o Governo atual não tem de discutir mais com a sociedade civil. Este cacoete felizmente o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, tem, o de discutir com a sociedade civil.

Hoje circulava aqui um manifesto de 14 ou 15 entidades, em que vários líderes partidários haviam dito e solicitado ao Líder da oposição, ao Líder do PT, que não votassem hoje essas questões. Dada a questão da anterioridade, isso começou a ser rediscutido, mas não tem sentido terminar o ano de 2007 - quando fizemos grandes debates nesta Casa e sempre preservamos o Regimento Interno, sempre preservamos o espaço da discussão, do contraditório - desse jeito, no atropelo. Espero que, daqui para frente, o Governo Municipal, em especial o Secretário Beto Moesch, que está aqui presente, aprenda que tem que discutir com a sociedade civil e com a oposição. Tem que aprender, Ver. Beto Moesch! Vossa Excelência, quando era Vereador, era mais aberto, era mais democrático; como Secretário, V. Exª perdeu, está perdendo esta coisa que é fundamental na cidade de Porto Alegre, que é o espaço da democracia no que diz respeito às partes, isso tem que ser devidamente colocado.

Nós achamos que o Projeto, quando tira um elenco de atividades econômicas da Cidade, desse licenciamento que era feito anualmente, porque não havia estrutura na SMAM para fazer devidamente, todos os anos renovar licença, gastos, etc. e tal... Nós dissemos que, mesmo com o aumento, Ver. Garcia, como é de 4 em 4 anos, há uma referência com a questão da Fepam, há uma referência com a questão de que não é mais anual, é de 4 em 4 anos. Portanto, desde a primeira hora, nós dissemos que há aspectos positivos no Processo, mas não podemos deixar verdadeiras porteiras abertas, do tamanho do Rio Grande, para fazer o que se quiser na Secretaria. O Secretário tem que ouvir a sociedade, tem que fazer Audiências Públicas, consultar as entidades democráticas da Cidade, os conselhos têm que ser valorizados. Essa é a maneira correta de fazer democracia, de fazer participação, de conseguir.

A minha Bancada vai tomar posição diante disso. Inclusive, já havia liberado a Bancada, mas a maioria da nossa Bancada vai se abster como uma forma de protesto; não quer prejudicar a cidade de Porto Alegre, porque ajudou o ano inteiro e, nos últimos meses, tem sistematicamente ajudado o Governo a aprovar Projetos importantes para a Cidade, como financiamentos. Não é o Partido dos Trabalhadores que tem atrapalhado a Cidade, é a incompetência, muitas vezes, é a intransigência, é o autoritarismo, e isso nós achávamos que já havia sido enterrado, mas, infelizmente, às vezes, puxam a raiz lá do fundo e querem impor essa planta daninha, essa erva daninha que é o autoritarismo. Essa nós vamos sempre combater com o nosso vigor, com a nossa ousadia, porque a combatividade que temos é a combatividade de quem olha a Cidade, de quem pensa o seu povo, de quem pensa o futuro, as futuras gerações, não apenas nós aqui hoje, mas nossos filhos e nossos netos.

Pela grandeza de Porto Alegre, pela democracia, a Bancada do PT está presente aqui e estará presente em todos os momentos na cidade de Porto Alegre, mas deixa aqui clara e inequívoca a sua posição: foi uma posição equivocada, intransigente e autoritária. Nós podíamos ter o melhor dos projetos; vamos ter um Projeto razoável, mas não um Projeto bom como podíamos ter. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 034/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que quem é contra este Projeto não está, na verdade, querendo que Porto Alegre exerça a sua função, que é praticamente única entre as cidades, de fazer a administração com relação ao seu licenciamento ambiental. É só Porto Alegre que consegue, através da sua Secretaria, fazer uma verificação do nosso meio ambiente, daquilo que interessa, Ver. Elói Guimarães, para uma melhor vida do nosso cidadão. É a capacidade de, através da Secretaria, liberar aquilo que é realmente bom e não liberar aquilo que não é bom. As outras cidades todas estão, na verdade, sob a égide, sob o comando do Estado. Há bem pouco tempo, nós todos aprovamos aqui um Projeto do Ver. Ismael que lidava apenas com os licenciamentos dos postos de combustíveis. Agora nós estamos votando um Projeto que fala sobre os licenciamentos de todos os Projetos, de todas as atividades que podem afetar, de alguma forma, o meio ambiente.

Ora, Ver. Nereu D’Avila, de alguma forma, nós, Vereadores, tomamos conhecimento, e, a respeito de algumas coisas que foram colocadas aqui como ponto de honra dos Vereadores, a maioria de nós não tinha condições realmente de opinar, porque eram matérias extremamente técnicas. E nós tivemos, e nós temos, é claro, que confiar nos técnicos da Secretaria, independente, Ver. Dib, de esses técnicos lá da SMAM serem ligados a esse ou a outro Partido. São pessoas altamente competentes e que têm, ao longo da história e das Administrações, encaminhado para nós o melhor em relação aos licenciamentos ambientais que devem ser feitos.

Então, acho que esta legislação que estamos votando... Existe um consenso para algumas Emendas, parece que são quatro Emendas consensualizadas, que podem ser votadas em bloco, porque isso não vai afetar ninguém. Acredito que deveria este Projeto ser votado e aprovado por unanimidade, porque é a nossa responsabilidade com a Cidade, é a nossa responsabilidade em relação a algo que só Porto Alegre, entre as cidades, é que tem condições de fazer. Só Porto Alegre, através de seus técnicos habilitados, é que pode indicar as condições necessárias para fazer os licenciamentos ambientais e aquelas atividades que pertencem a um ou outro nível de impacto dentro do nosso meio ambiente.

Acho que o Projeto é muito bem trabalhado, e todos nós temos conhecimento do Projeto que vai ser votado; ele é longo, nem todos nós temos condições de opinar sobre todos os pontos do Projeto, porque, na maioria dos seus artigos, ele é extremamente técnico. Talvez, alguns aqui estejam capacitados para opinar sobre a área de licenciamento ambiental, mas são raros os que têm essa condição. Eu confesso, eu não teria condições de opinar, teria de perguntar a um técnico da SMAM, assim como faço sempre, sobre as condições de licenciamento das várias áreas. Até porque as orientações dadas pela SMAM têm sido seguras, nós, Vereadores de Porto Alegre, aqui não temos por que votar contra o Projeto. Acho que quem votar contra estará votando apenas por uma questão ideológica, e isso não seria bom para nenhum de nós. Vamos votar com a Cidade, para isso temos de aprovar consensualmente o Projeto com as Emendas, temos que aprovar de acordo com todos os Vereadores para podermos melhorar o Projeto que foi enviado para a Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 034/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, apenas quero dizer que o Projeto chegou aqui para ser examinado pela Casa, e a Casa fez um belo trabalho, as pesquisas foram feitas, e, durante a tarde de hoje, mais Emendas foram apresentadas. E as Emendas apresentadas complementaram o Projeto, e ele se torna um bom Projeto.

Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Ver. Adeli Sell, que hoje deixa a Liderança do seu Partido. O Vereador liderou muito bem e agora deu uma demonstração de tranqüilidade, de democracia, mantendo a sua Bancada no plenário para que votássemos como um todo, como esta Casa tem que fazer. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLE nº 034/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES. APROVADO o Projeto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, consultando os Líderes, chegamos a um acordo. Solicitamos a V. Exª a votação em bloco das Emendas nº 01, 03, 04, 06, 07, 08 e 09, mais a Subemenda nº 01 correspondente à Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento que prioriza a votação das Emendas em bloco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação, em bloco, a Emenda nº 01; Subemenda 01 à Emenda nº 01; Emenda nº 03, Emenda nº 04, Emenda nº 06, Emenda nº 07, Emenda nº 08, Emenda nº 09. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas ao PLE nº 034/07.

Com a presença de 35 Vereadores, encerramos neste momento a pauta de votação. Agradeço a presença de todos e de todas, desejando um bom Ano-Novo. Consulto as Lideranças para saber se há mais algum Projeto para ser priorizado e votado neste momento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, eu gostaria de, num piscar de olhos, desejar para a senhora e para os irmãos Vereadores um feliz Ano-Novo e dizer que no ano que vem o Grêmio vai buscar fortemente a Sul-Americana.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Brasinha, achei que o senhor iria pedir verificação de quórum. Mas visivelmente não há quórum para seguirmos com a presente Sessão. Desejo a todos boas festas, um bom Ano-Novo. Convoco e convido todos para a Sessão Extraordinária que vai se realizar no dia 02 de janeiro de 2008 às 14 horas neste Plenário. Uma boa tarde para todos e todas.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)

 

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